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PROJETO DE LEI Nº 2391/2020
Dispõe sobre esta lei, a obrigatoriedade do
uso de máscaras cirúrgicas ou artesanais
de proteção em qualquer ambiente público
da cidade de Vitória Da Conquista e
Região.
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de máscaras cirúrgicas ou artesanais de
proteção, em qualquer ambiente público na cidade de Vitória Da
Conquista e região.
§ 1.º - A confecção e o manuseio das máscaras de pano e similares
devem seguir as instruções descritas na Nota Informativa de nº
3/2020CGGAP/DESF/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, devendo as
máscaras serem produzidas nas medidas corretas, de modo a cobrir
totalmente a boca e o nariz, com ajuste adequado ao rosto, sem que
haja espaços nas laterais.
Rodrigo Oliveira Da Silva Moreira (PP), 22 de abril de 2020.
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br - Email:
secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
Justificação: A presente proposta visa coibir a transmissão do
coronavírus (COVID-19), no período de calamidade
pública decretado pelo Estado da Bahia, visando melhorar a
flexibilização do isolamento social para que a população trafegar
normalmente.
22 de Abril de 2020.
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Rodrigo Oliveira da Silva Moreira Vereador (PP)
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