Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 05 - Projeto de Lei 02/2020 — Institui a Política Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais
Vitória da Conquista, 20 de abril de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Tendo em vista a celebração do Contrato de Repasse nº
879118/2018/ANA/CAIXA, cujo objeto é a RECUPERAÇÃO FLORESTAL DE
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES E MANANCIAIS
DO RIO CATOLÉ, faz-se imperiosa a normatização e regulamentação do Programa
Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais — PROMPSA., como condição para
o recebimento dos recursos do referido contrato de repasse.
O pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é uma prática de inovação dirigida
a incentivar e reconhecer as boas práticas em conservação do solo,
restauração/conservação de APP e/ou Reserva legal, conservação de Remanescentes de
Vegetação Nativa, entre outras, que visem promover melhorias c manter características
positivas nos serviços ecossistêmicos prestados e faz parte das estratégias da Agência
Nacional de Águas - ANA para fortalecimento da gestão ambiental no que tange à
produção de água, por meio de boas práticas de mancjo do solo c da
recuperação/conservação florestal.
Considerando as medidas necessárias para que o programa se concretize no
âmbito municipal, tendo em vista as diretrizes e as metas do Programa Produtor de
Águas, ao qual o município aderiu em 2017, encaminho o presente Projeto Lei 02/2020
que institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, possibilitando
O fiel cumprimento do contrato de repasse.
Vale dizer que os recursos financeiros para provimento dos pagamentos a serem
realizados aos produtores de água (provedores de serviços ambientais) terão como fonte
inicial o Fundo Conquistense de Apoio ao Meio Ambicnte, já aprovada a demanda junto
ao Conselho Municipal do Meio Ambiente em reunião ocorrida em 31/08/2017. Além
disso, há previsão da instituição de um Comitê Gestor do programa e da criação de um
Fundo específico para custeio da execução de seus projetos, assim, poderão ser firmadas
parcerias junto a órgãos e instituições financiadoras diversas, suscitando na ampliação
o
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
e
peso
Estado da Bahia
da cobertura do programa, sem necessariamente representar aumento de quaisquer
despesas para o município.
Importante destacar que o Município receberá por meio desse Contrato de
Repasse um valor superior a R$ 400.000,00 e o PROMPSA custará algo em torno de
somente R$ 2.000,00 por ano, tornando extremamente vantajoso para o município a
instituição do programa, mesmo em um cenário de Estado de Calamidade devido a
pandemia do COVID-19.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para prestar maiores
esclarecimentos e dirimir dúvidas que porventura se apresentem, renovando os votos de
sucesso,
L P TN.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro Es a PEA
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
Institui a Política Municipal de Pagamento
por Serviços Ambientais, cria o Programa
Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais, o Fundo Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 225, 81º, Il da CF
de 1988, com fulcro nas Leis Federais nº 6.938/81, nº 9985/00, nº 12.651/12, na
Constituição do Estado da Bahia e na Lei Estadual nº 10.431/0, bem como na legislação
municipal, com especial atenção ao Código Municipal do Meio Ambiente — Lei
Municipal nº 1.410/2007,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais (PMPSA), cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais (PROMPSA) e o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
(FMPSA).
Das definições
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela
especificidade das inter-relações entre os fatores bióticos e abióticos;
H - Serviços ecossistêmicos: condições e processos gerados pelos ecossistemas
que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, nas seguintes
modalidades:
a) Serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos
ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização;
b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a
decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do
solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais
pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteçã » contra a radiação solar
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www. pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
ultravioleta, a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético, entre outros que
mantenham a perenidade da vida na Terra;
c) Serviços de regulação: os que promovem o sequestro de carbono, a
purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do
equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização das enchentes e das secas, e o controle
dos processos críticos de erosão e de deslizamentos de encostas, entre outros que
concorram para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos;
d) Serviços culturais: os que proveem benefícios recreativos, estéticos,
espirituais ou outros benefícios não materiais à sociedade humana.
I- Serviços ambientais: atividades humanas de preservação, manutenção,
restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que contribuem de forma
direta, verificável e eficaz para a geração de serviços ecossistêmicos;
II- Provedor: pessoa física ou jurídica que executa serviços ambientais;
Hl- Pagador: agente público ou privado que realiza os pagamentos
condicionados aos provedores, diretamente ou através de intermediário;
IV- Intermediário: agente público ou privado que desempenha atividades de
desenvolvimento, gestão, pesquisa, consultoria, intermediação ou qualquer outra
atividade relacionada a programas de serviços ambientais;
V- Pagamento por serviços ambientais: transação contratual mediante a qual um
beneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos transfere, diretamente ou através de
intermediário, recursos financeiros ou outra forma de remuneração a um provedor
desses serviços, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e
regulamentares pertinentes.
Dos objetivos
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais:
I- Promover a conservação de importantes fragmentos florestais existentes no
território municipal, bem como a restauração de áreas degradadas, por meio da criação
de incentivos econômicos e fiscais para geração de serviços ambientais;
1- Estimular a conservação dos ecossistemas, do solo, dos recursos hídricos, da
biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEINº 02, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
II- Valorizar, econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos;
IV- Reconhecer iniciativas individuais e coletivas que favoreçam a manutenção,
a recuperação e ou o melhoramento dos serviços ecossistêmicos por meio de
remuneração financeira ou outra forma de incentivo econômico;
V- Contribuir para o desenvolvimento territorial em bases sustentáveis,
fomentando o estabelecimento de cadeias produtivas baseadas no respeito à integridade
dos valores ambientais e culturais das populações;
VI- Promover alternativas de trabalho e renda para populações em situação de
vulnerabilidade socioeconômica;
VII Incentivar a geração de serviços ecossistêmicos produzidos pela
conservação das matas nativas e restauração florestal no território municipal,
transformando os mesmos em ativos para clientes nacionais e internacionais,
remunerando as unidades familiares e proprietários rurais responsáveis pela manutenção
desses serviços.
Dos princípios e diretrizes
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais:
I —- O princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
1 — O princípio do desenvolvimento sustentável;
HI — Os princípios da participação e da informação;
IV — Os princípios do provedor-recebedor, do poluidor-pagador e do usuário-
pagador;
V— Os princípios da precaução, da prevenção c da reparação.
Art. 5º. A Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais tem as
seguintes diretrizes:
L A implantação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais em áreas prioritárias para a iii de maior risco socioambiental;
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www .pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
H- A formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos para a
conectividade de áreas naturais;
HI- As atividades de manutenção e de recuperação das Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal, de uso restrito ou de imóveis rurais situados em
unidades de conservação são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por
serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e
internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.
IV- O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais deve se
integrar aos os sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um
mercado de serviços ambientais.
V- O pagamento ou incentivo a serviços ambientais serão prioritariamente
destinados aos agricultores familiares como definidos no inciso V do art. 3º da Lei
Federal nº 12.651/12.
VI- O aprimoramento constante dos métodos de monitoramento, verificação,
avaliação e certificação dos serviços ambientais que sejam susceptíveis de serem
remunerados nos termos desta Lei e de seu Regulamento;
VI- A articulação institucional com órgãos e entidades governamentais,
instituições financeiras, instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior,
empresas e o Terceiro Setor com vistas ao financiamento, execução c aprimoramento do
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Dos instrumentos
Art. 6º. São instrumentos da Política Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais:
I- Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;
H- Projetos privados de pagamento por serviços ambientais executados no
território municipal;
IN- Captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou
privados, dirigidos ao pagamento por serviços ambientais;
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEINº 02, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
IV- Incentivos econômicos para a conservação de matas nativas, restauração
florestal e recuperação de áreas degradadas mediante a implantação de Sistemas
Agroflorestais (SAF*s), dentre outras modalidades:
a) Pagamento em dinheiro;
b) Selos, certificações e premiações;
c) Assistência técnica e extensão rural;
d) Fornecimento de sementes e mudas de espécies nativas, bem como de
espécies exóticas produtivas para a implantação de sistemas agroflorestais;
e) Fornecimento de insumos e mão de obra.
V- Incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;
VI- Assistência técnica e capacitação, voltadas à promoção de serviços
ambientais;
VII- Inventário de áreas potenciais para a implantação de projetos de pagamento
por serviços ambientais;
VIII- Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Da criação, requisitos e constituição
Art. 7º. Fica criado o Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais (PROMPSA) com o objetivo de implantar, no âmbito do Município, o
pagamento das atividades humanas de preservação, manutenção, restabelecimento,
recuperação e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos.
Art. 8º. São requisitos gerais para a participação no PROMPSA:
I - Enquadramento e habilitação em projeto específico de implantação do
enquadramento por atividades humanas de preservação, manutenção,
restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que geram serviços
ecossistêmicos.
If - Comprovação do uso ou ocupação regular dy imóvel a ser contemplado no
âmbito do PROMPSA;
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
HI - Formalização de instrumento contratual específico.
Parágrafo Único. Os requisitos específicos de participação no PROMPSA, bem
como as condições para a sua implantação, monitoramento c avaliação serão definidos
em Regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 9º. Ficam isentos do ISS os serviços diretamente relacionados ao
PROMPSA ou a projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos
pelo poder público municipal e executados no âmbito de seu território, tais como:
I- A produção de sementes e mudas de espécies nativas,
H- O plantio de espécies nativas e exóticas em imóveis rurais beneficiados pelo
PROMSA ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais
reconhecidos pelo poder público municipal e executados no âmbito de seu
território.
$1º O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço está diretamente
relacionado ao PROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços
ambientais reconhecidos pelo poder público municipal c executados no âmbito de seu
território.
$2º O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento sujeito passivo do imposto
deverá informar no documento fiscal emitido ou no documento de arrecadação
respectivo o valor total do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela
aplicação da alíquota do imposto que incidiria sobre a operação e, ainda, o valor
recebido ou devido em consequência da prestação do serviço.
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
(FMPSA), de natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do Programa de
Pagamento por serviços ambientais, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em
seu Regulamento.
Art. 11º. Constituem recursos do FMPSA:
I — recursos oriundos do Fundo Conquistense de Apoio ao Meio Ambiente -
FAM;
IH - os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral
do Município;
HI - as doações, legados, subvenções e quaisquer oúfras fontes ou atividades;
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
rea PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEINº 02, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
IV - os rendimentos de qualquer natureza derivados de aplicação de seu
patrimônio;
V - os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios;
Art. 12º. Será constituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, o Comitê Gestor do Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais, composto por representantes governamentais (Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural,
Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária) e da sociedade civil
(Indicado em assembleia do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM),
cabendo-lhe acompanhar a implementação e propor aperfeiçoamentos ao PROMPSA,
bem como avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos.
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Comitê
Gestor serão dispostos em regulamento.
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br