PROJETO DE LEI Nº _____ DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Transtorno de Processamento Sensorial e suas famílias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º– Deverão ser realizadas em todas as salas de cinema, no mínimo uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e a adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com alterações sensoriais e suas famílias.
– A previsão do caput não se aplica às salas que estejam desativadas provisória ou permanentemente.
– Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido.
– As previsões contidas nesta Lei não afetam a política de preços e ingressos adotada em cada sala de cinema.
– Nas sessões de que trata o caput, não haverá vedação à livre circulação pelo interior da sala, bem como entrada e saída durante a exibição.
– Nas sessões de que trata o caput, os assentos não serão necessariamente numerados.
– Os filmes a serem exibidos nas sessões de que trata o caput serão apropriados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com alterações sensoriais.
Art. 2º – As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do Espectro Autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 3º – O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, sem prejuízo as demais sanções de natureza civil ou penal, as seguintes sanções administrativas:
I – advertência;
II – após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, multa referente ao valor de 10 salários mínimos.
Art. 4º – Fica o estabelecimento obrigado a conceder a gratuidade de até 04 (quatro) voluntários para auxiliar nos cuidados das pessoas com TEA e Transtorno de Processamento Sensorial e suas famílias, durante as exibições das sessões.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de abril de 2020
NILDMA RIBEIRO
Vereadora (PCdoB)
2ª Vice Presidente
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
O termo autismo vem do grego “autos” que significa “de si mesmo”. Segundo a ASA (Autism Society of America), indivíduos com autismo usualmente exibem pelo menos metade das características listadas a seguir: dificuldade de relacionamento com outras crianças; riso inapropriado; pouco ou nenhum contato visual; aparente insensibilidade à dor; preferência pela solidão; modos arredios; rotação de objetos; inapropriada fixação em objetos; perceptível hiperatividade ou extrema inatividade; ausência de resposta aos métodos normais de ensino; insistência em repetição, resistência à mudança da rotina; não tem real medo do perigo (consciência de situações que envolvam perigo); procedimento com poses bizarras (fixar objeto ficando de cócoras; colocar-se de pé numa perna só; impedir a passagem por uma porta, somente liberando-a após tocar de uma determina maneira os alisares); ecolalia (repete palavras ou frases em lugar da linguagem normal); recusa colo ou afagos; age como se estivesse surdo; dificuldade em expressar necessidades - usa gesticular e apontar no lugar de palavras; acessos de raiva - demonstra extrema aflição sem razão aparente; irregular habilidade motora e outras características.
Com tantas características diferentes frequentemente as crianças e até mesmo os adolescentes e adultos são marginalizados pela sociedade. O Autismo nada mais é que um transtorno do desenvolvimento, uma desordem, não é uma doença contagiosa que se espalha pela sociedade.
No Brasil, ainda não se dispõe de estatísticas oficiais. Porém, no I Encontro Brasileiro para Pesquisa em Autismo, estimou-se uma prevalência de aproximadamente um milhão de indivíduos diagnosticados no Espectro do Autismo. Estes diagnósticos estão sendo feitos em número cada vez maior e, também, cada vez mais cedo no Brasil. Pessoas antes nunca diagnosticadas, diagnosticadas em idade escolar ou já adultas, agora podem ter suas características autísticas detectadas antes dos 18 meses de idade.
A legislação precisa acompanhar as mudanças da sociedade, caso contrário, se tornará inócua e sem qualquer valia. A Constituição Federal em seu artigo 227 assegura o direito da criança e do adolescente à educação, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O inciso II também defende a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
A aprovação da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a promulgação do Decreto n° 8.368, que a regulamentou, em 02 de dezembro de 2014, significou incontestáveis avanços nos direitos à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e também no acesso do autista à educação, em sistema educacional inclusivo, desde a educação infantil até a educação superior.
Todavia, alguns aperfeiçoamentos precisam ser feitos à legislação em vigor. É necessário garantir também aos alunos da rede privada, em casos de comprovada necessidade, a presença de um tutor para acompanhamento do aluno, sem que isto implique em ônus extra aos responsáveis. Igualmente não podemos permitir que creches, escolas e faculdades, sejam elas particulares ou públicas, proíbam ou dificultem o acesso de pessoas com transtornos do desenvolvimento.
É inegável que as pessoas com TEA necessitam também e de forma constante de intervenções de muitas especialidades, como terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psiquiatras, psicólogos e outros. Todavia, nada justifica que planos de saúde cobrem valores extras pela utilização “excessiva” destes serviços; ou que imponham períodos de carências superiores aos usualmente aplicados às pessoas da mesma faixa etária. Ou, ainda pior, que impeçam os portadores de TEA de participar dos planos de saúde. Este projeto de lei tem o objetivo de corrigir estas lacunas legais para que os portadores de TEA possam ver cumpridas as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em sua plenitude.
Desta forma, em nome de mais de milhão de jovens brasileiros e brasileiras, que “tem uma maneira diferente de ver o mundo, com um jeito todo especial de ser” solicitamos o apoio para a aprovação deste projeto.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 abril de 2020
NILDMA RIBEIRO
Vereadora (PCdoB)
2ª Vice Presidente
ANEXOS:
DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, DECRETA: Art. 1º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas com transtorno do espectro autista os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência. Art. 2º É garantido à pessoa com transtorno do espectro autista o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, respeitadas as suas especificidades.
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