materia nº 25/2020

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM REDAÇ • FI 4 AL22/05/2020 
4 1114 
Lu -Wify /OMS 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2020, DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A SOCIEDADE ESPORTIVA 
ROSA CRUZ. 
I - RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei n° 20/2020, de autoria da mesa diretora 
que Declara De Utilidade Pública Municipal A Sociedade Esportiva Rosa 
Cruz. 
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa que referida 
entidade desempenha funções sociais de esportivo, o que pode ser 
corroborado pela própria constituição estatutária da entidade, cópia em 
anexo. 
II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados 
organismos civis que deverasmente desempenham um papel social de 
monta junto à comunidade, contribuindo para o desenvolvimento das 
atividades sociais dos mais diversos matizes, principalmente no campo 
da assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu sentido 
mais amplo. 
7- 
E SEAWA.5 
II - JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n° 425/1998, que estabelece critérios para 
recebimento de verba oriunda de subvenções sociais e para 
reconhecimento de entidades como utilidade pública municipal, em seu 
art. 2°, elenca os requisitos necessários para o pleito apresentado no 
presente Projeto de Lei: 
1. Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço à comunidade que 
deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública; 
Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos 
documentos; 
3. Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ); 
4. Ofício solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública; 
5. Relação de como é composta a diretoria. 
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que 
a Associação De Moradores, Agricultores E Trabalhadores Rurais Do 
Povoado Da Cabeceira cumpre com todas as exigências legais para que 
ihe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem qualquer óbice. 
Cabe informar que a utilidade pública já fora declarada 
previamente, onde todos os requisitos foram respeitados, o presente 
projeto apenas visa a correção do erro material contido na descrição da 
localização da Instituição beneficiada. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece 
nenhum reparo. 
IV - PARECER: 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
Tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais 
e devidamente obedecidas à competência em razão da matéria, primando pela boa e concisa 
técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 20/2020. 
Pienário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de maio de 2020. 
Comissão de Le isla ão usti a e Reda 
L iís Carlos Dudé Valdemir Dias 
Presidente Relator 
Gilmar Ferr z 
Memb 
COE SANGUE 
SALVE VIDAS