CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
F TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
30/04/2021
Li s Car os Dudé
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 36/2020
Institui medidas de transparência ativa no
Município de Vitória da Conquista, referentes ás
ações de enfrentamento à COVID-19 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar ampla divulgação aos
dados e informações sobre receitas específicas e demonstrativos de despesas de
concursos e seleções públicas, compras públicas, inclusive por dispensa de licitação,
parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao
enfrentamento da COVID-19, na página oficial do município na internet e em dados de
formato aberto.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos
os dados atualizados para a devida divulgação.
Art. 3° Após o encerramento do Estado de Calamidade Pública, o Poder
Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, relatório
final e prestação de contas contendo todos os elementos informados no art. 1°.
Art. 4° As despesas decorrentes com execução da presente lei decorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
durar o Estado de Calamidade Pública decorrente do COVID-19.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de maio de 2020.
FERNAN VASCONCELOS
Vereador (PT)
JUSTIFICATIVA
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E TRABALHO
O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de dados e
informações sobre receitas específicas e demonstrativos de despesas, concursos e
seleções públicas, compras públicas, inclusive por dispensa de licitação, parcerias,
doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento
da COVID-19, as quais deverão ser divulgados no site oficial.
Inicialmente, deve ser registrado que a publicidade e a transparência são princípios que
devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante determinam
a Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição do Estado da Bahia (art. 13) e a
Lei Orgânica do Município (art. 83).
Importante observar também que devido à conformação jurídica do Estado brasileiro,
qual seja a de um Estado Democrático de Direito que adota a forma republicana, o pleno
acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes
de fiscalizar os negócios públicos, revestem-se da qualidade de direito fundamental.
Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das informações de
interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser
compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos
atos, contratos, leis, etc.
Outro princípio importante a ser observado é o chamado princípio participativo,
segundo o qual para poder participar realmente dos atos de governo, o cidadão precisa
saber o que o governo está fazendo ou pretende fazer. A pluralidade de fontes de
informação sobre a atuação pública é fundamental, para que possa haver críticas,
possibilidade de defesa e, também, oportunidade de evidenciar os êxitos e as conquistas
da sociedade e dos governos democráticos.
Busca-se dar efetividade aos princípios da publicidade, além da moralidade, permitindose que a informação alcance o seu destinatário, tornando-se mecanismo de controle dos
gastos governamentais.
Não pode haver abuso na atividade informativa oficial, pois isso atentaria contra a
probidade da Administração. Para evitar abusos é que existe o controle político,
exercido diretamente pelo Poder Legislativo, o controle econômico-financeiro exercido
pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e o controle jurisdicional,
exercitado pelo Poder Judiciário.
Nesta linha, o presente projeto de lei está em plena consonância aos preceitos
constitucionais. Ademais, a jurisprudência admite imposição do Poder Legislativo ao
Poder Executivo para aplicação dos princípios da publicidade e transparência.
Outro aspecto a ser observado é que o presente projeto de lei não gera despesas
adicionais ao Executivo Municipal em razão de haver um dever preexistente de
divulgação oficial dos atos administrativos, entendimento corroborado pela
jurisprudência pátria.
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INDEPENDÊNCIA
F TRABALHO
Vejamos o entendimento do STF — Supremo Tribunal Federal, corroborado pela
jurisprudência dos demais tribunais pátrios:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do
Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos
a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da
publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22,
inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar
normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento
geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados
básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua
incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como
"norma geral". 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na
internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe
do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão
administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O
fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser
de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação
constitucional (CF, art. 61, § 1°, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da
publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder
Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária
transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o
princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput,
CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da
administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder
constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que
respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica.
5.Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois
o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato
administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6.
Ação julgada improcedente. (ADI 2444, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-
2015 PUBLIC 02-02-2015)". (grifos nossos)
Assim, requeiro, aos nobres pares, apro ção do presente projeto de lei.
FERNAN VASCONCELOS
Vereador (PT)
DOE SANGUE
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