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Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br -
E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
Dispõe proibir a Prefeitura Municipal de
alterar os salários de funcionários
durante a pandemia mundial.
PROJETO DE LEI Nº 2397/2020
A Câmara de Vereadores de Vitória Da Conquista decreta:
Art. 1º – Fica proibido a Prefeitura Municipal de Vitória Da Conquista, alterar,
diminuir ou cortar o adicional de periculosidade e salubridade, também de
CET E GEAT de funcionários públicos concursados durante a pandemia
mundial,COVID-19.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das
Reuniões,11 de maio de 2020.Rodrigo Oliveira Da Silva Moreira, (PP)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br -
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Rodrigo Oliveira da Silva Moreira Vereador (PP)
11 de Maio de 2020.
Justificação: A presente proposta visa proibir a Prefeitura
Municipal a mexer nos subsídios adicionais de funcionários concursados da
Prefeitura Municipal durante a situação mundial e também municipal, aonde a
pandemia gerada pelo Covid-19, tem causado um enorme desbalanceamento
na saude, na economia e também nos meios sociais.
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