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Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br -
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PROJETO DE LEI Nº 2396/2020
A Câmara de Vereadores de Vitória Da Conquista decreta:
Art. 1º – Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista a
aumentar em até 50% (cinquenta por cento) o CET e GEAT nos
subsídios dos servidores, em compensação das perdas salariais
vinculada a hora extra, adicional de salubridade e periculosidade
obtidas durante a pandemia do COVID-19.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das
Reuniões,11 de maio de 2020.
Rodrigo Oliveira Da Silva Moreira, (PP)
Dispõe sobre a liberação de GEAT e
CET em 50% (Cinquenta por cento) nos
subsídios adicionais dos funcionários
concursados da Prefeitura Municipal,
em compensação as perdas obtidas
durante a pandemia do COVID-19
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Rodrigo Oliveira da Silva Moreira Vereador (PP)
11 de Maio de 2020.
Justificação: A presente proposta visa aumentar auxílios de forma
emergencial para atender os servidores que permanecem cumprindo itinerário de
trabalho mesmo diante à pandemia mundial, o COVID –19.
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