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• VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
E , 29/1 /2020
4\ 114
Lu Ir somes
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA
ADITIVA DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 23/2020,
DE AUTORIA DA VEREADORA
NILDIMA RIBEIRO, QUE DISPÕE
SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO
MATERNO EM TODOS OS
ESTABELECIMENTOS DE USO
COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS,
NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei 23/2020, de autoria da Vereadora Nildima Ribeiro,
que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos de uso
coletivo, públicos ou privalos, no Município de Vitória da Conquista.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa facilitar a vida das
mulheres, para que "vivenciem a maternidade em equilíbrio com o mundo do trabalho e com
a vida em sociedade", tendo garantido em lei o seu direito à amamentação, sem que sejam
constrangidas a utilizarem paços reservados ou proibidas de amamentar em público.
EXAME DE ADMISSIB'iliIDADE
4,
Inicialmente observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em.iingua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
•
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disrosto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do 'texto também está dentre dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas peia Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
DA EMENDA ADITIVA
Essa comissão entende que o referido projeto de lei merece ter acrescentado
uma clausula onde deixa a cargo do poder executivo a regulamentação do referido projeto_
uma vez que não consta quem deverá fiscalizar ou a quem será destinado o recurso das
eventuais multas a serem aplicadas.
Sendo assim, fica acrescido o seguinte artigo 4°:
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
41.
„115 ,A mARA INDEPENDÊNCIA
E
VITORIA DA CONQUISTA
TRABALHO
Art. 4 — Fica o poder executivo obrigado a regulamentar a
presente lei no que lhe couber.
Com o acréscimo do artigo acima mencionado o atual artigo 4° passará a
constar como artigo 5°.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e á
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 23/2020, desde que acolhida a emenda aditiva apresentada.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de maio de 2020.
Comissão de ConstitWrão, Justiça,e Redação Final
Luis eJ1dé
Presidente
'a D Gilmar Ferraz
Relator Membrc,
"Osah
COE SANGUE
SALVE VIDAS