CAMA
VITÓRIA DA CONQ STA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
E , 29/ 1 2020 4"
Lu somes
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 15/2020, DE AUTORIA DO
VEREADOR SIDNEY OLIVEIRA, QUE
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE
CONQUISTA O
OPTOMETRISTA" E
PROVIDÊNCIAS.
VITÓRIA DA
"DIA DO
DÁ OUTRAS
Trata-se do Projeto de Lei 15/2020, de autoria do Vereador Sidney Oliveira,
que institui no calendário oficial do Município de Vitória da Conquista o "Dia do
Optometrista" e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que os Optometristas são
profissionais da área da saúde formados em Optometria, responsáveis pelo atendimento
primário da função visual. São, desta forma. os profissionais da linha de frente que avaliam
as disfunções que acometem a visão, atuando diretamente na prevenção de problemas
oculares, encaminhando à especialistas médicos as suspeitas de doenças oculares e/ou
sistêmicas. Os Optometristas são de fato especialistas em identificar e compensar alterações
visuais de origem não patológicas, como miopia, hipermetropia, astigmatismo e presbiopia,
além de alterações acomodativas e vergenciais, melhorando o desempenho do sentido visão.
Que a data 6 de março é comemorada mundialmente como Dia do
Optometrista, e para marcar em território conquistense a importância destes profissionais se
fez notória esta proposição, que visa homenagear os profissionais em Optometria.
DOE SANGUE SALVE VIDAS
8m-ff#4,
A CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficiali deidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do NR:4egimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA
Nota-se ainda que o autor
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do tekto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
e Lei Complementar n°,95/98.
articulou justificatiydogita, atendendo ao disposto
• •
.7'W1I
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de• interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no RegiMento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara 'Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de leslações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
DOE SANGUE SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER:
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 15/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de maio de 2020.
Comissão de Con
Luis
Presi ente
dé
itui ão Ju
Vai
Relator
a e Reda ão Final
Gilmar Ferraz
Membro
,X.X4hX)
DOE SANGUE
SALVE VIDAS