CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
15/05/2020
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Lu =umes
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 14/2020, DE AUTORIA DO
VEREADOR VALDEMIR DIAS, QUE
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA O DIA DO MECÂNICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei 14/2020, de autoria do Vereador Valdemir Dias,
que institui no calendário oficial do Município de Vitória da Conquista o dia do Mecânico e
dá outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que no dia 20 de dezembro
teve como origem a profissão do mecânico, que é voltada para o ajuste e para o conserto de
veículos automotivos, sabe-se que no nosso país temos mais de 700 mil mecânicos,
espalhados por cerca de 92 mil oficinas, de acordo com dados oficiais do Grupo de
Manutenção Automotiva. São esses homens e mulheres que cuidam para que funcionem
plenamente mais de 80% da frota que circula pelo nosso país, o que equivale a mais de 32
milhões de veículos automotivos, em homenagear os trabalhadores das áreas de Fisioterapia
e Terapia ocupacional, uma vez que são consideradas ciências aplicadas, cujo objetivo é a
atividade humana em todas as suas formas de expressões e potencialidades, quer nas suas
alterações patológicas, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas, com o objetivo de
preservar, manter, desenvolver ou restaurar órgão, sistema ou função;
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CA"' PIARAp INDEPENDENCIA
E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 14/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de maio de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Luis
Presid nte
Valdemir Dias Gilmar Ferraz
Relator Membro
DOE SANGUE
SALVE VIDAS