materia nº 80/2020

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CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
E M22/05/2020 
(7 li"4 la 10 
Rua Corc Lu i'v somes °, 
Bairro Centro, CEP 4'-i()0U-L310 
Vitória da ContrtMINN-Tla 
REQUERIMENTO N° 80 /2020 
Requeiro a Sua Excelência o Senhor Herzem 
Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o 
Senhor Luis Paulo Sousa Santos, Secretário 
Municipal de Serviços Públicos nos termos do artigo 
16, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
informações e cópia integral do contrato da 
Prefeitura com a Brazil Frutt - Transporte, 
Importação e Exportação Ltda empresa contratada 
pelo executivo municipal para realizar estudo de 
vibialidade de privatização do Centro de 
Abastecimento do Município bem como do CEASA, 
conforme publicado na edição do Diário Oficial do 
Município (DOM) do último dia 15 de maio. 
JUSTIFICATIVA 
A intenção do executivo municipal é entregar à iniciativa privada o Centro de Abastecimento 
de Conquista (CEASA) e o Mercadão Central, onde uma empresa passará a administrar todos os 
pontos comerciais, fixar valores para comerciantes e até mesmo renovar, suspender e cancelar con￾tratos. 
No exercício de suas funções institucionais, é dever desta Casa Legislativa e de cada um dos 
vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo no que tange à conformidade com a legislação vi￾gente e com o interesse público, portanto solicitamos ao Poder Executivo Municipal que cumpra 
-com as Leis vigentes e nos encaminhe os documentos solicitados. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de maio de 2020. 
Valdemir Oliveira Dias 
Vereador (PT) 
Gabinete Valdemir Oliveira Dias — 1° secretário 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 308- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613 
www.camaravc.com.br - E-mail: gabinetevaldemir@gmail.com - Vitória da Conquista - Bahia