materia nº 3/2020

Município de Vitória da Conquista
1 Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 10 - Projeto de Lei 03/2020 — Antecipa Feriado Municipal em
decorrência da pandemia do COVIDI9
Vitória da Conquista, 23 de maio de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Ordinária que antecipa o feriado municipal de
comemoração de Nossa Senhora das Vitórias, padroeira da cidade, em decorrência da
pandemia do COVIDI9.
Esclarecemos que o projeto está sendo encaminhado nesta data à Câmara
Municipal, em razão do Decreto Estadual 19.722, de 22 de maio de 2020, já ratificado
pela Assembleia do Estado da Bahia na data de hoje, 23 de maio de 2020. Desse modo,
solicitamos que o presente projeto de Lei seja tramitado pelo rito de urgência para que o
presente instrumento normativo cumpra o seu objetivo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para prestar maiores
esclarecimentos e dirimir dúvidas que porventura se apresentem, renovando os votos de
sucesso,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro - E SEDE LER
Fone: (77) 3424-8500 Ea “pr -
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITÓRIA DA
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 23 DE MAIO DE 2020.
Antecipa o feriado municipal da Nossa
Senhora da Vitória em decorrência do
Estado de Calamidade Pública causado pela
pandemia da COVIDI9
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O feriado da Nossa Senhora das Vitórias. padroeira do Município,
comemorado no dia 15 de agosto, será celebrado, excepcionalmente no exercício de
2020, em 27 de maio desse ano.
$ 1º— Durante o feriado somente poderão funcionar os estabelecimentos
relacionados as seguintes atividades essenciais: mercados, farmácias, unidades de saúde,
serviços de segurança privada, serviços funerários, postos de combustíveis, indústrias,
bancos e lotéricas.
$ 2º — Também deverão funcionar os serviços públicos essenciais, cuja prestação
não admite interrupção, como as atividades relacionada a saúde, proteção e defesa civil,
fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, transporte público,
energia, saneamento básico e comunicações.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ]
Herzem Gusmão fina: CN
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro SERES TA RE
Fone: (77) 3424-8500 o é
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia = VITÓRIA DA
www.pmvc.ba.gov.br “as CONQUISTA
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