PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 12/2018, QUE ALTERA A LEI Nº. 1.802/12 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
I - RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Lei nº. 12/2018, que altera/acrescenta disposições na Lei nº. 1.802 de 2012 e dá outras providências.
II – EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista – BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
III - JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em análise, objetiva modificar e acrescentar incisos as disposições da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Vitória da Conquista.
As principais alterações se referem ao acréscimo dos incisos XI e XII no art. 3º da Lei 1.802/12, que trata de situações temporárias de excepcional interesse público, bem como, acrescentar o §9º ao mesmo art. da referida Lei.
Conforme a justificativa apresentada, as alterações propostas se mostram necessárias, para o oferecimento do serviço de saúde com qualidade. Haja vista, que a saúde se trata de direito social previsto no art. 6º, CF/88, e, cabe ao Poder Público garanti-lo.
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IV - VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, CF/88). A Lei nº 1.802/12 que dispõe acerca das situações emergenciais, legisla sobre esta matéria, necessita de complementação ao ver desta Comissão.
Ora, a nossa contribuição deve discorrer sobre a legalidade dos contratos firmados no Município de Vitória da Conquista e, a melhoria da qualidade de vida de toda população.
Ademais, trata-se de alteração da Lei nº 1.802/12 cuja proposta é de iniciativa da Câmara Municipal, restando, pois, observadas as disposições do artigo 15 da Lei Orgânica do Município.
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação local admite que a iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
V - PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 12/2018, por corroborar com os serviços de saúde, observando a demanda existente e as situações emergenciais na contratação de profissionais.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de Março de 2018.
Comissão de Saúde e Assistência Social
Viviane Sampaio
Presidente
Cícero Custódio
Relator
Adnilson Nascimento
Membro
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