materia nº 4/2020

Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 11 - Projeto de Lei 04/2020 — Possibilita o pagamento da bolsa
incentivo aos alunos inscritos no Programa “Conquista Criança” durante a
pandemia do COVID19
Vitória da Conquista, 03 de junho de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Ordinária que altera temporariamente o art 8º da Lei
Municipal 905, de 1998, que instituiu o programa conquista criança, para deixar de
exigir, durante a suspensão das aulas motivadas pela pandemia do COVIDI9,
frequência mínima de 85% das atividades diurnas da escola.
O benefício é custeado exclusivamente com recursos do tesouro municipal e é
uma ação socioassistencial de ação continuada dirigida a crianças e aos adolescentes em
situação de risco. Embora o município passe por um momento de drástica queda de
arrecadação gerada pelo atual contexto, o montante gasto mensalmente com esse
programa já está previsto na Lei Orçamentária e pode ser suportado pela administração,
sendo um importante investimento socioassistencial que deve ser mantido
especialmente em um momento como o atual. Ressalta-se que não se trata da criação de
nenhum benefício, mas, somente de uma regularização de um auxílio já existente diante
de uma condição de força maior que impediu que o beneficiário frequentasse as aulas
por razão alheia a sua vontade.
A previsão da frequência mínima é expressa em Lei e faz com que seja
necessária uma autorização legislativa para atendermos ao princípio da legalidade na
execução dessa despesa. Desse modo, solicitamos que o presente projeto de Lei seja
tramitado pelo rito de urgência para que o presente instrumento normativo cumpra o seu
objetivo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para prestar maiores
esclarecimentos e dirimir dúvidas que ij rventura se apresentem, renovando os votos de
sucesso,
Herzem Gusmão ASS
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro PREFEITURA
Fone: (77) 3424-8500 j j
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia É VITÓRIA DA
Www.pmvc.ba.gov.br 5 CONQUISTA
MAIS PERTO DE VOCÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Possibilita o pagamento da bolsa incentivo
aos alunos inscritos no Programa
“Conquista Criança” durante a pandemia do
COVIDI9
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado temporariamente o art 8º da Lei Municipal 905, de 1998,
que instituiu o programa conquista criança, para deixar de exigir, durante a suspensão
das aulas motivadas pela pandemia do COVID19, a frequência mínima de 85% das
atividades diurnas da escola.
Art. 2º O art. 8º de que trata o art. 1º desse Decreto passa a ter,
temporariamente, a seguinte redação:
“Art. 80 Os inscritos no Programa "CONQUISTA CRIANÇA", durante
suspensão das atividades diurnas em decorrência das medidas de isolamento
social motivadas pela pandemia do COVIDI9 continuarão recebendo o
auxílio a título de bolsa incentivo”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos por todo período em que as aulas estiveram suspensas em decorrência da
pandemia do COVIDI9 e revogando tbdas as A em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500 pá
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia Ê VITÓRIA DA
Wwww.pmvc.ba.gov.br j CONQUISTA
PREF E THUSROA
MAIS PERTO DE VOCÊ