materia nº 32/2020

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
E , ./2020 
41104 
Lu-tr.iiev somes 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 35/2020 DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIA ROCHA, 
QUE DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO 
DA PRAÇA SITUADA À AVENIDA 
CRESCÊNCIO SILVEIRA, NA ALTURA DO 
NÚMERO 640, CENTRO, NESTA CIDADE, 
QUE PASSARÁ A SE CHAMAR PRAÇA 
AMÉLIA ANTUNES LUZ SPÓSITO. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n'. 35/2020, autoria da vereadora Lucia Rocha, que 
dá nome a logradouro público da Praça situada à Avenida Crescêncio Silveira, na altura do 
número 640, Centro, nesta cidade, que passará a se chamar Praça Amélia Antunes Luz 
Spó sito. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sra. Amélia 
Antunes Luz Spósito. 
41/1
- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
DOE SANGUE SALVE VIDAS 
; 
4~ 
A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
III — VOTO: 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da _legalidade, o Projeto: ão afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constituaônal 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, incisb J, da Constituição Federal 
9 ' 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre 'assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipál,, lnislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos-
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar, e alterar nome de vias, 
logradouros e prédiiis públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 35/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de novembro de 2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de junho de 2020. • 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
DOE 
SAL VI 
CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Lu Carl udé 
Presidente 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABAL?-10 
Vai s Gilmar Ferraz 
Relator Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS