CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃ ! I ,11, AL 26/06/2020
401115
Lu-tro ornes
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 37/2020, DE AUTORIA DA
VEREADORA NILDMA RIBEIRO, QUE
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM
CRIANÇAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 37/2020, de autoria da Vereadora Nildma Ribeiro,
que Institui a Semana Municipal de prevenção de acidentes com crianças.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que o referido projeto
buscará promover a reflexão e sobre a prevenção de acidentes com crianças, dando
publicidade a experiências e medidas voltadas a evitar ou mitigar os mais comuns acidentes
com crianças. Acredita-se que algumas iniciativas possam ser decisivas na proteção da
ir- egridade física de muitas crianças.
Informa ainda que a semana de prevenção de acidentes com crianças será
incorporada ao calendário do município na quarta semana do mês de agosto.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista - BA e Lei Complement
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, nio.ndo ao disposto
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no art. 149 da mesma norma regimental. VQVA011dV OVáISOd011d
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Ademais, percebe-se que a distribuição do textbn i~m vlie sritirdentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
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COE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
VOTO
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto.
enquadra-se nas competências reservadas peia Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 37/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de junho de 2020.
Comissão de Consti 3rú a e Reda ão Final
Luis Carlos Dudé
Presidente
Val s e ii ir s Gilmar Ferraz
Relator Membro
DOE SANGUE
SALVE NADAS