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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDispõe sobre a criação do Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil, nesta cidade e dá outras providências.
native_id6383

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-15 Norma Sancionada F Norma Sancionada
2020-09-02 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2020-09-02 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em redação final durante a Sessão do dia 02 de setembro de 2020. Aguardando envio ao Executivo para sanção.
2020-09-01 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em Redação Final.
2020-09-01 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em segunda votação durante a Sessão do dia 28 de agosto de 2020.
2020-08-26 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em segunda votação.
2020-08-26 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação durante a Sessão do dia 26 de agosto de 2020.
2020-08-24 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 21 de agosto de 2020. Projeto de Lei em primeira votação.
2020-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer.
2020-06-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2020-06-09 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.

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texto original #

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Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI N° 44/2020 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
02/09/2020 
41ki 
Lulr'le'45-Áiriv142 á MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
PRESIDENTE 
aprova a seguinte Lei: 
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do 
Trabalhador da Construção Civil, nesta cidade 
e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Vitória da Conquista, o "Dia 
Municipal do Trabalhador da Construção Civil", a realizar-se, anualmente, no 2° 
(segundo) domingo do mês de outubro, passando a constar no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do município. 
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei consideram-se aqueles que atuam nas mais 
diversas áreas ligadas à construção civil, como arquiteto, o engenheiro civil, mestre-de￾obras, encarregados, pedreiro, carpinteiro, armador, bombeiro hidráulico (encanador), 
gesseiro, calceteiro, pintor, eletricista, servente ou ajudante e demais trabalhadores 
qualificados não relacionados. 
Art. 2° Os órgãos competentes municipais, ficam autorizados a organizar 
atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhadores, empresas e outras 
instituições da esfera pública e/ou privada, que lembrem a data. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Junho de 2020. 
• Ok.4)'^), 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS _ 
SECRETARIA GERAL DA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CE 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@cam 
ne: (77) 3086-9637 
,Ilária da Conquista - Bahia 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
Uma construção tem muitos trabalhadores e profissionais envolvidos, desde o 
arquiteto e o engenheiro civil até aqueles que "põem a mão na massa" ou que estão 
diretamente ligados ao canteiro de obras, são eles: mestre-de-obras, encarregados, 
pedreiros, carpinteiros, armadores, serventes ou ajudantes, bombeiros, eletricistas, 
pintores, gesseiro, calceteiro, entre outros. 
O Dia Municipal instituído pela presente Lei tem como objetivo homenagear, 
todos os profissionais e trabalhadores que atuam na construção civil e que se dedicam a 
tarefas tão árduas e merecem nosso reconhecimento. A data proposta - 2° (segundo) 
domingo do mês de outubro está aliada ao Dia Municipal da Prevenção de Acidentes do 
Trabalho na Construção Civil (Lei Municipal 1862/2010), logo, possibilitando, a 
realização em conjunto, de uma série de atividades e ações que lembrem a data. 
Ressalte-se a relevante contribuição, tanto para o papel econômico quanto para o papel 
social, do setor da construção civil em nosso município. É também, através deste setor 
que nosso município está se transformando e se renovando, criando cada vez mais 
empregos e desenvolvimento. 
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo 
com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, em regime de tramitação ordinária. 
SECRETARIA GERAL 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CE 
DOE SANGUE www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@cam SALVE VIDAS 
IA I 
s ._,tória da Conquista - Bahia ',//1 - 51 e • a ne: (77) 3086-9637

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