materia nº 600/2020

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VITÓRIA DA CONQUISTA
INDICAÇÃO Nº
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão,
Prefeito, e a Sua Senhoria Adriano Gama, Secretário de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, realizar, de acordo
com a Lei Municipal 707/93, o Tombamento, ao
Patrimônio Histórico Municipal da atual sede da
Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, órgão do
Ministério da Fazendo, localizada na Praça Tancredo
Neves, número 85, centro.
A Sua Excelência o Senhor
Herzem Gusmão
A Sua Senhoria o Senhor
Adriano Gama
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 707/93 institui normas sobre o Tombamento de Bens Móveis e Imóveis
situados no território de Vitória da Conquista. Ainda, de acordo com a legislação citada, o chefe do
Poder Executivo Municipal tem a competência para realizar o tombamento de “qualquer bem de
valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico” baseado “em parecer do Conselho Municipal de
Cultura”. A Constituição Federal, em seu artigo 216, $1º trata sobre a proteção do patrimônio
cultural através da modalidade de tombamento:
Art 216(...)
81º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e
de outras formas de acautelamento e preservação. (grifo nosso)
O artigo 30, XI da Carta Magna vem a afirmar que compete aos Municípios promover a
proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal
e estadual. Nesse sentido, o tombamento do local visa preservar a história e a cultura de Vitória da
Conquista, mantendo assim as características centenárias do prédio.
É como encaminhamos a presente Indicação.
Plenário Carmem Lúcia, 8 de junho de 2020.
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aro Pithon
Vereador/ DEM