materia nº 603/2020

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VITÓRIA DA ARAÉ oe
INDICAÇÃO Nº
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Herzem Gusmão e a sua
senhoria Adriano Gama, Secretário de cultura, esporte e
lazer, realizar, de acordo com a Lei Municipal 707/93, o
Tombamento, ao Patrimônio Histórico Municipal, do
Museu Pedagógico Casa Padre Palmeira, localizado na
Praça Sá Barreto, S/N, bairro Petrópolis.
A Sua Excelência o Senhor
Herzem Gusmão
A Sua Senhoria o Senhor
Adriano Gama
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 707/93 institui normas sobre o Tombamento de Bens Móveis e Imóveis situados no
território de Vitória da Conquista. Ainda de acordo com a legislação citada, o chefe do Poder Executivo
Municipal tem a competência para realizar o tombamento de “qualquer bem de valor histórico, cultural,
artístico ou paisagístico” baseado “em parecer do Conselho Municipal de Cultura”.
Assim, no intuito de preservar O patrimônio histórico, como é o Museu Pedagógico Casa Padre Palmeira é
que, fazemos essa indicação. A Constituição Federal, em seu artigo 216, 81º trata sobre a proteção do
patrimônio cultural através da modalidade de tombamento:
Art. 216(...)
$1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural
brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de
acautelamento e preservação. (grifo nosso)
O artigo 30, XI da Carta Magna vem a afirmar que compete aos Municípios promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Importante destacar que O atual Museu Pedagógico Casa Padre Palmeira foi, inicialmente uma escola, a
primeira escola ginasial de Vitória da Conquista, conhecida popularmente como Ginásio do Padre Palmeira
ou mesmo “Ginásio Conquista” onde formava os alunos na cidade na primeira metade do século XX.
Nesse sentido, o tombamento do local visa preservar a história e a cultura de Vitória da Conquista, mantendo
assim as características do prédio.
É como encaminhamos a presente Indicação.
Plenário Carmem Lúcia, 8 de junho de 2020.
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Vereador/ DEM