materia nº 5/2020

Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 13 - Projeto de Lei 05/2020 — Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2.357, de 22 de novembro de 2019. .
Vitória da Conquista, 11 de junho de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminhamo o presente Projeto de Lei ordinária n. 05/2020, para apreciação
desta casa. Trata-se de Projeto de Lei que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.357,
de 22 de novembro de 2019, a fim de adequá-la ás exigências da Caixa Econômica Federal.
Em novembro de 2019, esta nobre Casa Legislativa aprovou a Lei Municipal nº 2.357, que
autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), no âmbito da linha de crédito de
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento — FINISA “Ilumina”, destinado à
modernização, expansão e melhoria deficiência da rede de Iluminação Pública do Município
de Vitória da Conquista.
Ato contínuo, o Município tomou as providências burocráticas a fim de formalizar a
contratação do empréstimo, tendo sido requerido pela Caixa Econômica Federal uma simples
alteração no texto do Art. 2º da supracitada Lei, incluindo nela referência aos dispositivos
constitucionais que descrevem a participação dos Municípios nos recursos da União, quais
sejam os Arts. 158 e 159 da Constituição da República.
Assim sendo, cientes da celeridade e da intenção da Câmara Municipal de ver
concretizado tal Projeto em benefício do Município, encaminhamos o seguinte projeto de lei em
anexo.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro ieies Fa ú
Fone: (77) 3424-8500 PREFEITURA
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia Em VITÓRIA DA
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 11 DE JUNHO DE 2020.
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº
2.357, de 22 de novembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.357, de 22 de novembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a vincular em garantia
da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas
advindas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, nos termos estabelecidos no
Inciso IV do artigo 167 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal de 1988.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. / A AN
HERZEM GUSMÃO PEREIRA
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro o
Fone: (77) 3424-8500 pm r
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