PROJETO DE LEI N.º
Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer.
Art. 1º O poder executivo a instituir que nas área de lazer e recreação infantil das escola, praças e parques municipais devem conter brinquedos adaptados a crianças com deficiência, visando a sua integração com outras crianças.
Parágrafo Primeiro: Fica determinado que os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e os municípios, ao remeterem recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo Segundo: Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.
Artigo 2º - Os locais de que se trata o art. 1º de sta Lei devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Nos locais a que se refere o caput deverão ser afixadas placas indicativas, com a seguinte informação: “Parque Infantil adaptado para integração de crianças com deficiências”.
Artigo 3º - As escolas, praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as crianças “cadeirantes” até o brinquedo.
Parágrafo Único – Nos locais, a que se refere o “caput” do art. 1º, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para a integração de crianças com e sem deficiência”.
Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Cármen Lúcia, 28 de março de 2018.
Cícero Custódio de Almeida
Vereador (PSL)
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, estabelece o lazer como direito social. Há que se ressalvar, porém, que o projeto em epígrafe contém a peculiaridade da atenção às crianças portadoras de deficiência – em sintonia à Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU, 1975), da qual o Brasil é signatário, que estabelece que as pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade.
As pessoas portadoras de necessidades especiais têm o direito de usufruir das praças e dos parques para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, as crianças portadoras de necessidades especiais são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, sendo que a maioria dos meios que são proporcionados à população em geral não consideram as características dessas crianças, não oferecendo brinquedos, nem materiais para os deficientes, incorrendo na lamentável e consequente segregação para o acesso e uso dos espaços.
A garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos parques e áreas de lazer tende a cooperar com a ressocialização dessas pessoas, que hoje passam boa parte do tempo em instituições especializadas de “tratamento e recuperação”.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer permitirá que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as outras crianças. O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal.
Tanto os portadores de necessidades especiais quanto qualquer pessoa têm direito ao lazer, que deve ser oferecido a toda população do nosso Município, independente de qualquer condição. É o que se pretende no presente caso, ampliando a participação das crianças portadoras de doenças mentais ou deficiência física na vida social, mediante o acesso às instalações públicas.
A presente medida visa proporcionar acessibilidade total às crianças com deficiência neste município. Possui o objetivo de romper barreiras e permitir que crianças com deficiência tenham contato e possam brincar com outras crianças nas escolas, parques e praças do município, informando ainda que os brinquedos com acessibilidade constituem um avanço na sociedade ao permitir um crescimento sadio às crianças com deficiência.
Brincar é uma atividade fundamental na vida das crianças, pois, por meio da interação que é estabelecida, a criança constrói capacidades intelectuais e emocionais. Os brinquedos são fonte de prazer, socialização e descoberta do mundo e dizem muito sobre as regras que legislam a convivência entre as pessoas, seus costumes e trocas. A princípio, crianças com deficiências podem brincar com quase qualquer brinquedo comum, entretanto, a escolha de brinquedos com algumas características específicas ou adaptações pode propiciar uma experiência lúdica mais proveitosa, assim, torna-se inquestionável, que tal proposta visa a um crescimento de inclusão social de inegável valor.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Plenário Cármen Lúcia, 28 de março de 2018.
Cícero Custódio de Almeida
Vereador (PSL)