A
VITÓRIA DA CONQUISTA ac Ages
INDICAÇÃO Nº
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão,
Prefeito, e a Sua Senhoria Adriano, Secretário de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer, realizar, de acordo com a Lei
Municipal 707/93, o Tombamento, ao Patrimônio
Histórico Municipal, do prédio denominado popularmente
“Sobrado do Nestor”, localizado na Rua Eduardo
Daltro ,nº 468, bairro Alto Maron.
A Sua Excelência o Senhor
Herzem Gusmão
A Sua Senhoria a Senhora
Adriano Gama
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 707/93 institui normas sobre o Tombamento de Bens Móveis e Imóveis
situados no território de Vitória da Conquista. Ainda de acordo com a legislação citada, o chefe do
Poder Executivo Municipal tem a competência para realizar o tombamento de “qualquer bem de
valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico” baseado “em parecer do Conselho Municipal de
Cultura”.
Assim, no intuito de preservar o patrimônio histórico, como o prédio, “Sobrado do Nestor”,
pois é um dos mais antigos da cidade e o mais antigo do bairro Alto Maron. A partir de sua
construção, ocorreu a expansão urbana naquela região, considerado, hoje, um marco simbólico, para
as pessoas que ali residem. O referido imóvel está ameaçado de desaparecimento, pois a ação de
vândalos assim como do tempo vem depreciando o local. Merece destaque ainda que o Sobrado do
Nestor já serviu de passagem para os tropeiros que se encontravam na cidade, podendo ser usado
inclusive como local de divulgação da cultura e história do tropeirismo em Vitória da Conquista.
A Constituição Federal, em seu artigo 216, 81º, trata sobre a proteção do patrimônio cultural
através da modalidade de tombamento:
Art. 216(...)
$1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e
de outras formas de acautelamento e preservação. (grifo nosso)
O artigo 30, XI da Carta Magna vem a afirmar que compete aos Municípios promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nesse sentido, solicitamos que o Poder Público Municipal, no intuito de preservar a
memória da cidade e de um dos bairros mais importantes, realize o Tombamento do Sobrado do
Nestor.
É como encaminhamos a presente Indicação.
Plenário Carmem Lúcia, 8 de junho de 2020.