materia nº 632/2020

7
Ed
VITÓRIA DA CONQUISTA ni
INDICAÇÃO Nº
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão,
Prefeito, e a Sua Senhoria Adriano Gama, Secretário de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, realizar, de acordo
com a Lei Municipal 707/93, o Tombamento, ao
Patrimônio Histórico Municipal da Antiga Biblioteca José
de Sá Nunes, Atual sede do programa, Municipal Vivendo
a 3º Idade, localizada na Rua Zeferino Correia, Centro.
A Sua Excelência o Senhor
Herzem Gusmão
A Sua Senhoria o Senhor
Adriano Gama
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 707/93 institui normas sobre o Tombamento de Bens Móveis e Imóveis
situados no território de Vitória da Conquista. Ainda de acordo com a legislação citada, o chefe do
Poder Executivo Municipal tem a competência para realizar o tombamento de “qualquer bem de
valor histórico, cultural, artística ou paisagístico” baseado “em parecer do Conselho Municipal de
Cultura”.
Assim, no intuito de preservar o patrimônio histórico, como é a casa que nasceu o maior
cineasta brasileiro, Glauber Rocha, é que, fazemos essa indicação. A Constituição Federal, em seu
artigo 216, $1º trata sobre a proteção do patrimônio cultural através da modalidade de tombamento:
Art. 216(...)
$1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e
de outras formas de acautelamento e preservação. (grifo nosso)
O artigo 30, XI da Carta Magna vem a afirmar que compete aos Municípios promover a
proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal
e estadual.
Importante destacar que a Antiga Biblioteca José de Sá Nunes foi construída no ano de 1924 e
funcionou por muito tempo como residência. Posteriormente foi adquirida pela prefeitura, passando
a abrigar a Biblioteca José de Sá Nunes e, posteriormente passou a abrigar a Casa das Artes e,
atualmente abriga o Programa Municipal Vivendo a Terceira Idade.
ME
Nesse sentido, o tombamento do local visa preservar a história
Conquista, mantendo assim as características do prédio.
e a cultura de Vitória da
É como encaminhamos a presente Indicação.
Plenário Carmem Lúcia, 8 de junho de 2020.
Tv,
Álvaro Pithon
Vereador/ DEM