materia nº 635/2020

VITÓRIA DA CONO! AR
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão,
Prefeito, e a Sua Senhoria Adriano Gama, Secretário de
Cultura, esporte e lazer, realizar, de acordo com a Lei
Municipal 707/93, o tombamento, ao Patrimônio
Histórico Municipal, do Solar dos Fonsecas, localizado
na avenida João Pessoa, Alto Maron.
A Sua Excelência o Senhor
Herzem Gusmão
A Sua Senhoria Adriano Gama
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 707/93 institui normas sobre o Tombamento de Bens Móveis e Imóveis
situados no território de Vitória da Conquista. Ainda de acordo com a legislação citada, o chefe do
Poder Executivo Municipal tem a competência para realizar o tombamento de “qualquer bem de
valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico” baseado “em parecer do Conselho Municipal de
Cultura”.
Assim, no intuito de preservar o patrimônio histórico, como é o Solar dos Fonsecas é que,
fazemos esta indicação. A Constituição Federal em seu artigo 216, $1º trata sobre a proteção do
patrimônio cultural através da modalidade de tombamento:
Art. 216(...)
$1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e
de outras formas de acautelamento e preservação. (grifo nosso) >
O artigo 30, XI da Carta Magna vem a afirmar que compete aos Municípios promover a
proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal
e estadual.
Importante destacar que o Solar dos Fonsecas é considerado um dos casarões mais antigos de
Vitória da Conquista. Sua construção foi iniciada no início do século XX e terminou por volta do
ano de 1918. O dono do imóvel era Paulino Fonseca.
Nesse sentido, o tombamento do local visa preservar a história e a cultura de Vitória da
Conquista, mantendo assim as características do prédio.
É como encaminhamos a presente Indicação.
É como encaminhamos a presente Indicação.
Plenário Carmem Lúcia, 8 de junho de 2020.
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Álvaro Pithon
Vereador/ DEM