Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº DE 04 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre medidas para
promover à segurança, a
prevenção, a proteção e o
combate à violência contra
profissionais do ensino no
município de VITÓRIA DA
CONQUISTA-BA e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui medidas para promover à segurança, a prevenção, a pro-
teção e o combate à violência física ou moral contra os profissionais de ensino
no Município de Vitória da Conquista-Ba.
Art. 2º Para os efeitos desta lei são profissionais de ensino os docentes, os
que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigen-
tes ou administradores das instituições de ensino, do seu planejamento, inspe-
ção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se violência contra os profissionais
de ensino, qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do
exercício de sua profissão que lhe cause:
|- dano moral;
- dano patrimonial;
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HI - lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou
IV - morte.
Art. 4º - Para fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacio-
nais, o Município deverá:
| — Estimular seus docentes e discentes, familiares e comunidades a promover
atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais de ensino;
Il - Adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissio-
nais de ensino, em decorrência de suas funções, estejam sendo vítimas de vio-
lência, ou quando sua integridade física ou moral esteja sob-risco;
Ill — Estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de seguran-
ça, prevenção e proteção de seus educadores como parte da proposta peda-
gógica;
IV - Motivar os discentes a participar das decisões disciplinares da instituição
sobre segurança, prevenção e proteção aos profissionais do ensino;
V - Demonstrar à comunidade escolar que o respeito aos educadores é indis-
pensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos;
VI — Realizar seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de en-
sino sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alu-
nose servidores da unidade de ensino, pais e comunidade escolar;
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CÂMARAPE
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VII - Outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no
ambiente escolar.
Art. 5º Na hipótese de prática de violência física contra o profissional da educa-
ção o gestor imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as se-
guintes providências:
| - Acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o
devido registro por meio de boletim de ocorrência;
Il - Encaminharo profissional da educação agredido ao atendimento de saúde;
Hll - Acompanhar o profissional da educação agredido à unidade de ensino, se
necessário, para a retirada de seus pertences;
IV - No caso de violência praticada por estudante menor de dezoito anos, co-
municar o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionar
o Conselho Tutelar e o Ministério Público;
V - Adotar as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional
da educação, vítima de agressão, do convívio com o agressor no ambiente es-
colar, possibilitando ao agredido, conforme o caso e mediante atestado médico,
O direito de mudar de tumo ou de local de trabalho ou de afastar-se de suas
atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a
legislação pertinente;
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VI- Dar início aos procedimentos necessários para a caracterização de violên-
cia sofrida no ambiente de trabalho, comunicando oficialmente, por escrito, à
Secretaria Municipal de Educação, a agressão ocorrida;
VII - Registrar todas as agressões ocorridas contra os profissionais de ensino
no ambiente escolar seja verbais, psicológicas, virtuais ou físicas, a fim de ge-
rar estatísticas que permitam avaliar a frequência dos eventos e estimar a efi-
cácia da presente lei.
Art. 6º O Poder Executivo terá um prazo de sessenta dias para regulamentar a
presente lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do município.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem túcia * de Junho de 2020.
// David Salomão
Vereador (PRTB)
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JUSTIFICATIVA
De acordo com pesquisa realizada em 34 países e com mais de 100 mil
profissionais da educação pela Organização para a Cooperação e Desenvolvi-
mento Econômico (OCDE), o Brasil é líder do ranking de violência nas unida-
des de ensino.
A pesquisa ouviu profissionais da educação e diretores de instituições
de ensino dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Ao todo
12,5% dos profissionais afirmaram sofrer agressões verbais ou intimidações
por parte dos alunos pelo menos uma vez por semana, enquanto a média
mundial foi de 3,4%.
Em segundo lugar aparece a Estônia, com 11% e a Austrália com 9,7%.
Os países que registram os menos índices de violência foram a Coréia do
Sul Malásia e Romênia, que tiveram índice zero.
Na opinião dos especialistas consultados neste estudo, deve haver um
esforço conjunto do poder público, da sociedade civile das redes de ensino pa-
ra minimizar a violência sofrida pelos profissionais da educação nas unidades
de ensino.
Para tanto, é fundamental que haja consenso da comunidade escolar -
estudantes, profissionais, pais, direção e demais membros do corpo pedagógi-
co/administrativoacerca das regras impostas à vida cotidiana e ao funciona-
mento da instituição, bem como o desenvolvimento de ações educativas que
envolvam a comunidade, em especial os alunos e as famílias, em tomo do te-
ma da violência nas unidades de ensino.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para a aprova-
ção deste importante Projeto de lei
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prsmemem
CAMARA
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de Junho de 2020.
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/ David Salomão :
Vereador (PRTB)
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