materia nº 36/2020

A CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
24/06/2020 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE LEI N° 45/2020, DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DE￾CLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICI￾PAL DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LAR DA MISE￾RICÓRDIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA. 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Lar da Misericórdia de Vitória da Conquista. 
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa no sentido de que a referida 
entidade desempenha um papel de suma importância para com a sociedade, além de cumprir 
com todos os requisitos formais para que seja declarada de utilidade pública. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados organismos civis 
que deveras mente desempenham um papel social de monta junto à comunidade, 
contribuindo para o desenvolvimento das atividades sociais dos mais diversos matizes, 
principalmente no campo da assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu 
sentido mais amplo. 
III — JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n° 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de verba 
oriunda de subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como utilidade pública 
DOE SANGUE SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
municipal, em seu art. 2°, elenca os requisitos necessários para o pleito apresentado no 
presente Projeto de Lei: 
1. Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço à comunidade que 
deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública: 
2. Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos; 
3. Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ); 
4. Oficio solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública; 
5. Relação de como é composta a diretoria. 
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a Associação De 
Moradores, Agricultores E Trabalhadores Rurais Do Povoado Da Cabeceira cumpre com 
todas as exigências legais para que lhe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem 
qualquer óbice. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo. 
TV - PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais 
e devidamente obedecidas à competência em razão da matéria, primando pela boa e concisa 
técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 45/2020. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de junho de 2020. 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
Carlos Dudé Gilmar Ferraz 
Presidente Relator 
0 
Vai s em 
Membro 
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DOE SANGUE 
SALVE VIDAS