CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
• A CASA DO POVO •
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
21/10/2020
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
4 Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista-Ba
PARECER FAVORAVEL COM RESSALVAS E
EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS
DO EXECUTIVOAO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 02/2020 QUE APROVA AS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2018.
RELATÓRIO:
Trata-se de analise acerca das Contas da Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista — BA, relativas ao exercício financeiro do ano de 2018 e Parecer Prévio exarado pelo
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o qual deliberou pela aprovação,
com ressalvas, as referidas contas.
FUNDAMENTAÇÃO:
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal de
1988, destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local,
corroborado pelo art. 31, ao dispor sobre o controle externo do Município, realizado pelo
Legislativo com parecer prévio do Tribunal de Contas.
Outrossim, nos termos do artigo 221, parágrafo único do Regimento Interno desta
casa legislativa, compete conjuntamente à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final,
Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo,
emitir parecer a respeito da análise de contas do Executivo.
Destarte, compulsando o parecer prévio exarado pelo Egrégio TCM, fora no sentido
de aprovar, porem com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista,
A
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relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Herzem Gusmão, tendo por
fundamento as irregularidades praticadas pelo referido gestor.
Em decorrência das irregularidades apresentadas no Parecer Prévio, o Tribunal
imputou ao responsável pelas contas, com respaldo no inciso nos termos do art. 71, inciso II multa
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de previsão orçamentária elaborada com pouco critério
de planejamento; inconsistência nos registros contábeis; baixa cobrança da dívida ativa; ausência
nos autos de certidões/extratos da divida fundada; ocorrências de ausência de inserção de dados
no SIGA; ocorrências de contratação direta irregular, mediante dispensa e inexigibilidade
licitação; ocorrências de falhas formais em procedimentos licitatórios; apresentação de relatório
do controle interno deficiente.
As penalidades pecuniárias impostas aos agentes públicos, decorrente das decisões
dos Tribunais de Contas, tem eficácia de título executivo extrajudicial, na forma
constitucionalmente prevista. Caso o pagamento não seja efetivado no prazo estabelecido, geram
créditos públicos executáveis judicialmente, devendo o Chefe do Poder Executivo adotar as
medidas necessárias para promover as cobranças dos valores, que deverão ser inscritos na dívida
ativa não-tributária, enquanto perdurar a inadimplência.
Outrossim, considerando a irregularidade apontada no parecer prévio sub examem, é
plausível a aplicação da penalidade de multa imposta, sendo razoável e proporcional ao fim que se
destina.
VOTO:
Sobre o tema, vale ainda dizer que o Parecer emitido pelo TCM é meramente
opinativo, jamais vinculativo. Dessa forma, a Casa Legislativa Municipal, através de seus pares,
tem plena autonomia de voto, podendo manter ou mesmo rejeitar o parecer do TCM, mediante
decisão de dois terços de seus membros.
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Decreto Legislativo não afronta
qualquer outro dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
quaisquer reparos, estando devidamente estruturado.
A
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DO VOTO DIVERGENTE DO VEREADOR DAVID SALOMÃO — PRTB (PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E RELATOR DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 02/2020 —APROVAÇÃO DAS CONTAS EXERCICIO 2018.
No tocante ao voto do Vereador David Salomão - PRTB (Presidente da comissão de
Orçamento e Finanças) o mesmo optou por emitir seu voto contrário à aprovação das contas do
município de Vitória da Conquista referente ao exercício de 2018, com os fundamentos
apresentados em relatório próprio e incorporado "ipsis litteris" a este texto com a autorização do
mesmo, senão vejamos:
"I- RELATÓRIO:
Trata-se de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA acerva de processo do TCM re. 04474e19, exercício financeiro de 2018,
da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Gestor Herzem Gusmão Pereira.
Foi apresentado pelo Tribunal de Contas dos Municípios parecer prévio que "Opina pela
aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de
VITÓRIA DA CONQUISTA, relativas ao exercício financeiro de 2018."
Ocorre que, as contas apresentadas deveriam ser rejeitas, visto existir uma reincidência do
gestor público municipal e clara desídia na gestão das contas públicas municipais, mormente na
arrecadação de receitas e gastos com despesas, sem que haja suficiente e clara demonstração da
necessidade e economicidade que devem acompanhar todo o gasto público.
Em próprio parecer prévio apresentado pelo TCM, informa que "Impende registar,
inicialmente, que as contas pertinentes ao exercício pretérito, da responsabilidade do gestor das
presentes, tiveram Parecer Prévio pela aprovação
com ressalvas sobretudo em razão de previsão orçamentária elaborada com pouco critério de
planejamento: inconsistência nos registros contábeis: baixa cobranca da dívida ativa: ausência
nos autos de certidões/extratos da dívida fundada: ocorrências de ausência de insercão de dados
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no SIGA: ocorrências de contratação direta irregular, mediante dispensa e inexiRibilidade
licitação: ocorrências de falhas formais em procedimentos licitatórios: apresentação de relatório
do controle interno deficiente, tendo sido imputada ao Gestor multa no valor de R$5.000,00."
Ademais, em deliberação de imputação de débitos do TCM do Estado da Bahia, considerou
a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2018,
pelo Sr. Herzem Gusmão Pereira, Prefeito Municipal de VITÓRIA DA CONQUISTA todas
devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.° 04474e19, sem
que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Constam dos autos a Lei n° 2211/17 que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio
2018/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO n° 2166/17 que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da lei orçamentária, e a Lei Orçamentária
Anual — LOA n°2212/17 que estima receita e fixa a despesa para o exercício sob exame no importe
de R$700.349.046,73, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nos valores
de, respectivamente, R$44 5.270.850,86 e R$25 5.078.195,87, havendo evidência da publicidade a
elas conferida no Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista.
Em seu art. 8° autoriza o Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões, mediante utilização de recursos
provenientes da anulação parcial ou total de dotações até o limite 5% do orçamento proposto, do
superávit financeiro até o limite do valor apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do
excesso de arrecadação até o limite do valor efetivamente apurado e do excesso oriundo de
recursos adicionais de transferências recebidas, com destinaçã o específica, não previstos ou
insuficientemente estimados na LOA, até o limite dos valores adicionais efetivamente recebidos, e
do produto das operações de crédito ou de saldo de operações de crédito autorizadas em exercícios
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anteriores e não incluídas nas estimativas de receita do exercício em apreço, nos termos do art. 43
da Lei n°4.320/64.
Alterações Orçamentárias
Mediante decretos executivos, foram promovidas alterações orçamentárias no importe de
R$177.487.553,42, dos quais R$140.332.271,76 referentes a créditos adicionais suplementares,
sendo R$114.668.195,83 com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações,
R$17.664.075,93 com recursos do superavit financeiro nas Fontes 04/14/15/24/28/29/42, vale
dizerse, com o devido suporte nas fontes indicadas, e R$8.000.000,00 com recursos do excesso de
arrecadação nas Fontes 18/19, de igual modo, com o devido suporte nas fontes indicadas, e
R$37.155.281,66 referentes às alterações de QDD, devidamente contabilizadas no Demonstrativo
Consolidado da Despesa Orçamentária de dezembro/2018 - SIGA.
Ressalte-se que os créditos adicionais suplementares foram abertos nos limites autorizados em lei.
O Pronunciamento Técnico registra a abertura de créditos adicionais suplementares no importe de
R$1.863.100,00, mediante Decreto n° 18405, de 02/01/2018, portanto, em data anterior a
publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA n° 2212/17 no Diário Oficial do Município de
Vitória da Conquista ocorrida em 09/01/2018. Adicionalmente, registra que apesar de o Decreto n°
18395/18 que aprovou o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD ter sido publicado em
17/01/18, foram promovidas alterações no QDD, no importe de R$2.257.482,29, em datas
anteriores.
Em sede de defesa o Gestor alega que a LOA foi sancionada em 27/12/2017 e, na mesma data,
publicada no Mural da Prefeitura Municipal, consoante comprova carimbo aposto no rosto da
mencionada lei, devidamente inserida no e-TCM quando da prestação de contas referente à
competência de Janeiro/2018 (DOC. 2.1). Aduz, ainda, que publicação no Mural da Prefeitura,
gerou a produção dos efeitos jurídicos e contábeis a partir daquela data, obedecendo, em toda sua
inteireza, o Princípio da Publicidade.
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Entende esta Relatoria que, conquanto a publicação da LOA em Mural tenha revestido de
legalidade a emissão do referido decreto, deverá o Gestor doravante abster-se de procedimento da
espécie considerando que a publicidade em Mural é de natureza precária, ainda que por poucos
dias até a publicação da lei no Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista.
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O exame mensal da execução orçamentária esteve a cargo da .5" Inspetoria Regional, em cujos
relatórios acham-se consignadas as seguintes ocorrências:
a) diversos casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA;
b) casos de contratação direta irregular mediante dispensa de licitação, com lastro no art. 24,
da lei n°8666/93, de serviços de transporte escolar, de água potável e coleta de resíduos, e serviços
médicos hospitalares e ambulatoriais — processos DL 032 (R$29.880,00) 033 (R$19.680,00), 034
(R$95.832,00), 036 (R$2.818.584,00), 247 (R$48.060,00), 272 (R$516.630,74), 273
(R$192.000,00), 299/2018 (R$4.749.790,45);
c) casos de contratações mediante Regime Diferenciado de Contratação (RDC) sem legislação
municipal de suporte —processos RDCE 001/2018 (R$1.411.355,07), 002/2018 (R$2.427.784,93 );
d) casos de ausência de comprovação de pagamento — processos de pagamento 1521, 3387 /
credores: GEOMAIS GEO TECNOLOGIA LTDA, FACILITA MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME
e) caso de contratação direta irregular, mediante inexigibilidade de licitação, com lastro no art. 25,
I, da lei n° 8666/93, com vista ao fornecimento de quartzito (pedra laje e lajota) — processo
IN041/2018 (R$52.396,29);
fi casos de contratos não encaminhados ao Tribunal — contratos 014, 021, 029, 040, 041, 051, 103,
175, 176990, 176998, 177140, 177145, 177180;
g) casos de ausência de comprovação da publicidade conferida ao extrato do contrato — contrato
079, 080, 081, 084, 168, 185;
ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
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1. Consolidação das Contas
Observa-se que os demonstrativos contábeis do Executivo foram apresentados de forma
consolidada e que a movimentação orçamentária da Câmara não foi devidamente registrada no
Demonstrativo Consolidado da Despesa Orçamentária de dezembro/2018 — SIGA, uma vez que não
foram evidenciados os valores de bens patrimoniais do Legislativo.
2. Balanço Orçamentário
O resultado da execução orçamentária importou em deficit de R$1.293.248,82, porquanto foram
arrecadadas receitas de R$642.180.281,91 e realizadas despesas de R$643.473.530,73
3. Balanço Patrimonial
Oportuno registrar que se observam inconsistências em relação à escrituração no formato da Lei
n° 4.320/64 tendo em vista que a diferença entre os somatórios dos Passivos Financeiro e
Permanente e Passivos Circulante e não Circulante, no importe de R$9.135.411,71 não
corresponde aos Restos a Pagar Não Processados de R$9.149.300,42.
De acordo com o Demonstrativo dos Bens Móveis e Imóveis, após movimentação o saldo final do
exercício sob exame importou em R$361.569.807,66, importância esta que consiste com a
escriturada no Balanço Patrimonial, cabendo registrar que foi procedida a contabilização da
depreciação dos bens patrimoniais, no importe de R$4.007.303,41, na forma do prescrito na NBCT
16.9.
De acordo com a movimentação indicada no Anexo 16, o saldo da dívida fundada importa em
R$232.862.710,83, importância esta que não consiste com a escriturada no Balanço
Patrimonial/2018 (R$233.932.664,80), emergindo uma diferença de R$1.069.953,97, evidenciando
inconsistências nos registros contábeis.