materia 7/2020 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano	7 / 2020
Date	2020-06-24
Ementa	Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.358, de 22 de novembro de 2019.
native_id	6531

Tipo

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número / Ano

7 / 2020

Date

2020-06-24

Ementa

Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.358, de 22 de novembro de 2019.

native_id

6531

Tramitação (latest 10)

Date	Status	Turno	Texto
2020-08-18	Norma Sancionada	—	Norma sancionada.
2020-07-21	Aguardando sanção governamental	F	Aguardando Sanção Governamental
2020-07-21	Proposição aprovada	E	Proposição aprovada em 2ª discussão e com dispensa de pauta para Redação Final na sessão extraordinária do dia 21/07/2020
2020-07-20	Proposição apresentada em Plenário	S	Proposição apresentada em Plenário
2020-07-20	Proposição aprovada em 1º turno	B	Proposição aprovada em 1ª votação
2020-07-17	Proposição apresentada em Plenário	P	Proposição apresentada em Plenário
2020-07-17	Proposição inserida na pauta	B	Proposição inserida na pauta
2020-06-30	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Aguardando emissão do parecer.
2020-06-26	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições. Da Urgência Art. 206. O requerimento de urgência será formulado: I – pela mesa diretora; II – por líder de partido ou bloco parlamentar; III – por um terço dos vereadores; IV – pelo Prefeito Municipal. Art. 207. Não se admitirá urgência: I – para proposição que favoreça pessoa física ou jurídica de direito privado; II – para tramitação de matéria relativa à perda de mandato; III – para as matérias incluídas nos processos legislativos especiais. Art. 208. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais, de modo que os projetos a ele submetidos fiquem sujeitos ao prazo de até 40 (quarenta) dias para apreciação. § 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência serão lidos na primeira sessão que ocorrer após o Protocolo, ficando reduzido o período de Pauta para apresentação de emendas a 48 (quarenta e oito) horas, findas as quais serão enviados às Comissões Permanentes. § 2º O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. § 3º A Comissão Permanente terá prazo total de 5 (cinco) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria. § 4º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. § 5º Decorrido o prazo fixado no caput sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se as deliberações sobre quaisquer outras matérias, exceto veto e leis orçamentárias. § 6º Proposições que tramitem em regime de urgência só comportam um único adiamento de discussão e votação ou pedido de vistas.
2020-06-25	Proposição apresentada em Plenário	U	Projeto de Lei, em regime de urgência, em leitura.

Date

Status

Turno

Texto

2020-08-18

Norma Sancionada

—

Norma sancionada.

2020-07-21

Aguardando sanção governamental

Aguardando Sanção Governamental

2020-07-21

Proposição aprovada

Proposição aprovada em 2ª discussão e com dispensa de pauta para Redação Final na sessão extraordinária do dia 21/07/2020

2020-07-20

Proposição apresentada em Plenário

2020-07-20

Proposição aprovada em 1º turno

Proposição aprovada em 1ª votação

2020-07-17

Proposição apresentada em Plenário

2020-07-17

Proposição inserida na pauta

2020-06-30

Aguardando emissão de parecer da comissão

—

Aguardando emissão do parecer.

2020-06-26

Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta

—

Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições. Da Urgência Art. 206. O requerimento de urgência será formulado: I – pela mesa diretora; II – por líder de partido ou bloco parlamentar; III – por um terço dos vereadores; IV – pelo Prefeito Municipal. Art. 207. Não se admitirá urgência: I – para proposição que favoreça pessoa física ou jurídica de direito privado; II – para tramitação de matéria relativa à perda de mandato; III – para as matérias incluídas nos processos legislativos especiais. Art. 208. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais, de modo que os projetos a ele submetidos fiquem sujeitos ao prazo de até 40 (quarenta) dias para apreciação. § 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência serão lidos na primeira sessão que ocorrer após o Protocolo, ficando reduzido o período de Pauta para apresentação de emendas a 48 (quarenta e oito) horas, findas as quais serão enviados às Comissões Permanentes. § 2º O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. § 3º A Comissão Permanente terá prazo total de 5 (cinco) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria. § 4º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. § 5º Decorrido o prazo fixado no caput sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se as deliberações sobre quaisquer outras matérias, exceto veto e leis orçamentárias. § 6º Proposições que tramitem em regime de urgência só comportam um único adiamento de discussão e votação ou pedido de vistas.

2020-06-25

Proposição apresentada em Plenário

Projeto de Lei, em regime de urgência, em leitura.

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MENSAGEM Nº 16 - Projeto de Lei 07/2020 — Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2.358, de 22 de novembro de 2019.
. Vitória da Conquista, 24 de junho de 2020
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Ordinária n. 07/2020, para apreciação
desta casa. Trata-se de Projeto de Lei que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.358,
de 22 de novembro de 2019, a fim de adequá-la ás exigências contratuais da Caixa Econômica
Federal.
Em novembro de 2019, esta nobre Casa Legislativa aprovou a Lei Municipal nº 2.358, que
autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais), no âmbito da linha de crédito de
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento — FINISA, destinado à financiar programas
de investimentos, com abrangência em pavimentações, drenagens e melhorias do sistema
viário, requalificação de equipamentos esportivos e ampliação do aterro sanitário.
Ato contínuo, o Município tomou as providências burocráticas a fim de formalizar a
contratação do empréstimo, tendo sido requerido pela Caixa Econômica Federal uma simples
alteração no texto do Art. 2º da supracitada Lei, incluindo nela referência aos dispositivos
constitucionais que descrevem a participação dos Municípios nos recursos da União, quais
sejam os Arts. 158 e 159 da Constituição da República.
Assim sendo, cientes da celeridade e da intenção da Câmara Municipal de ver concretizado
tal Projeto em benefício do Município, solicitamos que o presente projeto de Lei seja
tramitado pelo rito de urgência para que o presente instrumento normativo cumpra O
)
seu objetivo.
A
Atenciosamente, (o /
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro PREFEITURA
Fone: (77) 3424-8500 Z
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITORIA DA
www.pmvc.ba.gov.br CONQUISTA
MAIS PERTO DE VOCÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº
2.358, de 22 de novembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso 1, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.358, de 22 de novembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a vincular em garantia
da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas
advindas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, nos termos estabelecidos no
Inciso IV do artigo 167 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal de 1988.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. /
HERZEM GUSMÃO PEREIRA
Prefeito Municipal
(2
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro E
Fone: (77) 3424-8500 É a
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITÓRIA DA
www.pmvc.ba.gov.br CONQUISTA
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