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PROJETO DE LEI Nº , _____/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação
de cantores, bandas ou conjuntos musicais
locais na abertura dos shows ou eventos
musicais financiados por recursos públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero, financiados por recursos públicos.
§ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem no Município em que ocorre o show ou apresentação musical.
§ 2º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais deve ser definida a critério do diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.
Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao Conselho Municipal de Cultura e ao órgão responsável pela concessão do financiamento, conforme a regulamentação.
Parágrafo único. O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de Abril de 2018.
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Danillo Rodrigues Rocha
(Kiribamba)
Vereador PCdoB
PROJETO DE LEI Nº, ____ de 2018
JUSTIFICATIVA
A iniciativa que ora propomos tem o intuito de oferecer mecanismo que garanta espaço para o artista regional, que tanta dificuldade encontra para expor o seu trabalho.
Os músicos, compositores e intérpretes ainda não consagrados, especialmente os que vivem longe dos grandes centros urbanos, encontram pouco ou nenhum espaço na mídia cuja programação se apoia em interesses mais comerciais que artísticos ou culturais e, por consequência, têm visibilidade restrita. Assim, a música local tende a não estimular os grandes investimentos das empresas que participam dos atuais mecanismos de financiamento, como a Lei Rouanet. Os grandes patrocinadores da cultura preferem associar seus produtos a artistas que tenham alcance nacional e reconhecimento público.
Nossa proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o valor social do financiamento público da cultura, criando, para aqueles que dele se beneficiaram a contrapartida da contratação obrigatória dos que se encontram apartados da mesma oportunidade.
Não há dúvida de que a música, independentemente de estilos, origens e influências, é a manifestação artística mais presente na vida cotidiana da sociedade brasileira. É preciso, portanto, que o Poder Público garanta a preservação da multiplicidade de manifestações musicais existentes em nosso País. A medida que pretendemos instituir oferecer relevante contribuição nesse sentido.
Assim, diante da relevância social e cultural da iniciativa que ora apresentamos, contamos com o precioso apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
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Danillo Rodrigues Rocha
(Kiribamba)
Vereador PCdoB
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