Mumiição de Vitória da COnquisa
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 20 - Projeto de Lei 10/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO 2021
Vitória da Conquista, 29 de junho de 2020
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares, em cumprimento à Lei
Orgânica do Município, artigo 127-A, inciso II, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) ao exercício financeiro de 2021, que estabelece as prioridades
para o exercício e as condições para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O presente projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece que o Quadro
de Detalhamento da Despesa do Orçamento Anual deve apresentar-se com os elementos
de despesa identificados por fonte de recursos, de modo a ofertar transparência quanto à
origem dos recursos previstos e a sua respectiva aplicação. que é a forma mais
atualizada de apresentação dos anexos, reiterada, neste sentido, pelas orientações do
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
A crise econômica global gerada pela situação de Emergência da Saúde Pública
de Importância Internacional — ESPII causado pelo novo coronavírus tem afetado
profundamente as finanças dos municípios. A dimensão dessa crise ainda é incerta,
porém, é inevitável que os cofres públicos sejam intensamente afetados pela drástica
queda de arrecadação gerada pela retração das atividades econômicas no ano de 2020.
Ante o cenário iternacional de retração de investimentos e despesas públicas, o
atual governo procurará investir na sua infraestrutura a partir de recursos próprios para a
pavimentação de ruas e avenidas, muitas das quais envolverá a execução de ações de
sancamento básico, e demais ações de urbanização, e, para isto, buscando,
inevitavelmente, recursos de transferências voluntárias, a partir da apresentação de
projetos técnicos junto aos Ministérios, Secretarias de Estado e organismos outros, para
habilitar-se a firmar convênios com a União (Govemo Federal) e o Estado. O princípio
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é a redução das desigualdades sociais e proteção da dignidade, nas formas de viver em
nossa cidade.
A Administração Municipal, perante os riscos fiscais para o próximo exercício
financeiro-orçamentário, deverá também centrar seu planejamento e esforços no
aumento da arrecadação municipal tanto a partir da aprovação de transferências de
recursos por meio de convênios com outros entes ou organismos quanto pelo
incremento da arrecadação dos tributos de competência municipal, a dizer da prioridade
em melhorar as estratégias de cobrança da dívida ativa, ou mesmo da intensificação da
fiscalização decorrente do Poder de Polícia Administrativa. A intensificação da
fiscalização irá decididamente provocar um incremento no recebimento dos tributos
como também de multas administrativas, dando uma nova feição à relação entre cidadão
e Fazenda Pública Municipal. Afinal, é ao Estado que cabe realizar a justiça distributiva,
enfim, as ações mais determinantes para a promoção da igualdade.
Nunca é pouco ressaltar que todos os esforços no sentido de o Município de
Vitória da Conquista manter a execução orçamentária em níveis satisfatórios às
necessidades da população dependerão do compromisso suprapartidário do Executivo e
do Legislativo naquilo de que dependa para a melhoria da arrecadação e para a eficácia
do Orçamento votado. A necessária observação do equilíbrio entre receitas e despesas
garantindo o adequado funcionamento da máquina pública depende da harmoniosa
articulação no planejamento das ações entre os poderes legislativo e executivo. A
apreciação deste PLDO é apenas o ponto de partida.
Diante do exposto é que esperamos de Vossa Excelência, vereadores e
vereadoras que, após a apreciação deste Projeto de Lei, seja alcançada a aprovação da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o pa No
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2021 e dá outras providências.
OQ PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, inciso 1 e III, e 127-A, inciso II, da
Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto na Constituição Federal,
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
e na Lei Orgânica do Município. art. 127, $ 2º, as diretrizes orçamentárias do Município de
Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I- As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal;
I- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021:
HI - Diretrizes e disposições específicas. relativas à elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual do Município;
IV- Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V- Disposições relativas à dívida púbiica municipal;
VI- Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e ehcargos
sociais; 5
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VII - Disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a definição da
estrutura, organização, elaboração e alterações do orçamento municipal.
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições:
I- Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) As despesas com o Serviço da Dívida Municipal:
b) Os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus Encargos
Sociais;
c) As despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais, bem como
de obrigações estabelecidas em Leis Orgânicas Municipais;
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações Contratuais
ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela Administração Municipal, bem
como aquelas relativas à conservação do patrimônio público;
II - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados à prestação de
serviços à coletividade local;
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º As metas fiscais para o exercício de 2021 são as constantes do Anexo de Metas
Fiscais da presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2021, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura
nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2020, além de modificações na
legislação que venham a afetar esses parâmetros.
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Art. 4º São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes do
Anexo de riscos fiscais desta Lei.
81º A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no
máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada aos passivos contingentes e
riscos fiscais.
8 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando o percentual
autorizado na Lei Orçamentária para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que tenham se tornado insuficiente.
Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2021 e a
execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão
orientadas para:
I- Atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta
Lei, conforme previsto nos 84 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101/00;
I- Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências
ou consultas públicas;
Hi- Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;
IV- Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO HI aa
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 q
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Art. 6º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2021:
I- | As Despesas Fixas Obrigatórias;
Il - As Outras Despesas Fixas;
II - Outras Ações Prioritárias.
$ 1º As prioridades e metas para o exercício de 2021 serão as definidas no Plano
Plurianual para o período de 2018/2021 atualizadas em Anexo desta Lei.
8 2º As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e
despesas municipais, a definição das transferências constitucionais constantes das propostas
orçamentárias da União e do Estado.
$ 3º Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o
seguinte:
I- Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto, na Lei Orçamentária de
2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação à programação da
despesa;
IH- Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que
possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste
artigo.
8 4º O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas definidas
no Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO I
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DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes
objetivos estratégicos:
1- Qualidade Fiscal;
W- Qualidade e inovação da Gestão Pública;
WI - Desenvolvimento com Sustentabilidade;
IV- Infraestrutura e Mobilidade;
V- Rede de Serviços Integrados.
Art. 8º A elaboração e execução do orçamento para O exercício de 2021 deverão
nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I- Equilíbrio das contas públicas municipais;
I- Transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
II - Respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV- Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V- Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices
de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. oi
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Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo
anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões
judiciais.
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos
resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados os processos de
contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos e os métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e objetiva
indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos seguintes
requisitos:
I- Adequação orçamentária;
II - Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
HI - Imputação a sua correta classificação orçamentária.
81º Para efeito desta Lei, compreende-se como:
I- Adequação orçamentária: a existência de previsão na Lei Orçamentária de
dotação adequada, em montante suficiente para acorrer à despesa;
If- Obediência ao Cronograma de Desembolso: a verificação e indicação de
existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal;
HI - Imputação à correta classificação orçamentária, com indicação adequada da
despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e sua necessária apropriação
quanto à função, subfunção, programa, grupo, modalidade de aplicação, elemento de
despesa e fonte de recurso. ]
82º Para efeito do que dispõe esta Lei, ficam definidas como Unidades Gestoras dos
créditos da Lei Orçamentária Anual:
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I- A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, no âmbito do
Poder Executivo;
I- A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde;
HI- A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Fundo Municipal de
Educação.
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15. A Secretaria Municipal de Governo é o Órgão Central do Planejamento
Municipal e instituirá comissão para preparação da Proposta Orçamentária.
Art. 16. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais, também
exigida pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, será buscada mediante a adoção dos
procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, sobretudo
aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As audiências públicas deverão ser realizadas respeitando as
medidas indicadas pelos órgãos de saúde devido à pandemia da COVID-19 e serão
promovidas, preferencialmente, em plataformas digitais.
Subseção III
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o Plano
Plurianual 2018/2021, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos e atividades)
não incluídos nele ou em suas alterações e revisões.
81º A Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais poderão realizar a inclusão,
alteração ou exclusão de ações orçamentárias no Plano Plurianual, apropriando-se ao
respectivo Programa as modificações correspondentes.
a,
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82º A Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais poderão realizar a inclusão,
alteração ou exclusão de produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde
que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 18. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 19. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução
prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 20. As dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às
atividades-meio da Administração Pública Municipal serão reduzidas ao nível do estritamente
indispensável.
Art. 21. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se pessoal e
encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de atualização de
preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de
serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no exercício de 2020 ou no
decorrer de 2021.
Art. 22. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais,
dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, se destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou prestação de serviços culturais, ficando o pagamento
dessas despesas condicionado ao cumprimento de exigências legais, inclusive, e
principalmente, a constante do art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
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Art. 23. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos,
Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com novos
investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas
necessidades relativas às Despesas Fixas Obrigatórias e Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 24. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas que visem
ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto:
I- À melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
H- Ao combate à evasão e à sonegação fiscal;
KI - À cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 25. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2020.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá, discriminada em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I- Despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal:
IH- Precatórios judiciários.
Parágrafo único. Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria Geral do
Município.
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Art. 27. As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de direito
privado ou público, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais a título de
cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte da
unidade beneficiada no ato da assinatura do instrumento original:
I- De que instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência,
ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e
II- De que existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 28. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a
autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam estipuladas as
seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I- As despesas com pessoal e encargos sociais observarão, no que couber, as
disposições do Capítulo VII desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional
nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
I- As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações
de expansão serão realizadas dentro do limite constitucional estabelecido, na forma da
alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores obedecerá,
também, aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade, e, no que couber, às
Diretrizes Básicas definidas na Seção I do Capítulo IV desta Lei.
Art. 29. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao
Poder Executivo Municipal até o dia 31 de agosto, no limite até 5,5% (cinco inteiros e cinco
décimos porcento), referente ao somatório orçado na Lei Orçamentária Anual de 2020, das
receitas tributárias e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal de 1988, exclusivamente para efeito de sua consolidação na/proposta de
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orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos
de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores deverão ser repassados
aquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas às
áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos provenientes das
entidades que, por sua natureza, devam integrá-lo.
Art. 31. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I- Recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de recursos do
Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das ações de saúde e dos
convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e
previdência social;
II - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
Orçamento de Seguridade Social.
Art. 32. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos
mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 33. As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de reçursos
financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
1
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mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; deverão observar as
condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e nº 13.204, de 14
de dezembro de 2015, além da regulamentação municipal que verse sobre a matéria.
Parágrafo único: Os repasses de recursos serão efetivados por meio de termos de
colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam as Leis Federais nº 13.019, de 31
de julho de 2014 e nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e regulamentação municipal que
verse sobre a matéria.
Art. 34. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de
benefício eventual para pagamento de auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-viagem e
auxílio-moradia, dentre outros benefícios eventuais, conforme Lei Municipal nº 1.989, de 21
de agosto de 2014.
Art. 35. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 36. O poder Executivo fica autorizado a repassar recursos a Empresa Municipal
de Urbanização de Vitória da Conquista - EMURC por meio de subvenções econômicas
conforme artigos 12 e 19 da Lei Federal nº 4.320/1964.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
I- | Revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços:
H- Adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
HI - Revisão, simplificação e modernização da legislação tributária municipal; ( ,
IV - Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
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E]
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V- Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos;
VI- Instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município,
em especial a contribuição de melhoria.
$1º Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas neste artigo
serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no
decorrer do exercício subsequente, se aprovadas as alterações após o encaminhamento da
Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o Título V
da Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação tributária
municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no prazo de até 90
(noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
$3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até o
encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício
subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 38. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal e, na
hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes das que hajam
sido aprovadas até a remessa da Proposta de Orçamento Anuai.
81º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei de alteração da legislação tributária
discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.
82º. Excepcionalmente com relação à estimativa de receitas oriundas de recursos
transferidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, cuja vigência está prevista para terminar em 2020,
porém tem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional com vistas à prorrogar seu prazo,
a Proposta Orçamentária para 2021 será elaborada considerando a continuidade do mesmo.
83º. Caso o Fundo indicado no $2º deste artigo não seja ou prorrogado ou venha a ser
substituído o Poder Executivo poderá realizar as adequações orçamentárias necessárias até o
montante de novas estimativas das respectivas receitas, sem afetar limites de/ alterações
orçamentárias a serem definidos na Lei Orçamentária Anual. A,
13
A
A
se
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização em 2021,
obedecerá à variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA do IBGE.
Art. 40. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária, deverão
considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as
autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 41. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal,
publicará, até 31 de agosto de 2021, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2021, em decorrência
de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão
incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 42. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos
Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais observarão os limites
estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 43. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
I- — Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art.
40 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no parágrafo único do
mesmo artigo;
H- Houver vacância, após 31 de agosto de 2021, dos cargos ocupados constantes da
referida tabela; .
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HI - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
IV- For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 44. Os Projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão
ser acompanhados de manifestações do Serviço Municipal de Recursos Humanos e
Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá, no
âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 45. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas,
para o exercício de 2021, com base nas despesas executadas no mês de julho de 2020,
observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no Anexo de Metas
Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a admissão de pessoal a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações,
empresas ou sociedades de economia mista, só poderão scr efetivadas se houver prévia
dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o final do
exercício, obedecido o limite fixado no caput deste artigo e as demais disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA |
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Art. 46. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores no prazo
estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei Orgânica, no prazo
definido na Constituição Federal, e constará de:
I- Mensagem;
H- Projeto de Lei Orçamentária Anual;
HI - Informações Complementares.
81º A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a justificação da
receita e a despesa.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo definido na
Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
$ 3º O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os documentos
e as informações relacionadas ncs artigos desta Lei.
$ 4º Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido, será
devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO II
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 47. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a utilização das
seguintes classificações da despesa:
I- Classificação Institucional;
II- Classificação Funcional;
HI - Classificação por Estrutura Programática;
IV- Classificação por Natureza da Despesa;
|
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos.
sei;
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$ 1º A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos,
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
$ 2º A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e Subfunções e
obedecerá à legislação federal.
$3º A classificação por estrutura programática deverá ser atualizada em decorrência de
alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
$ 4º A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em legislação
federal, apropriará o gasto público por Categorias Econômicas, Grupos de Natureza da
Despesa e Elementos da Despesa, podendo ser complementada pela informação gerencial
denominada Modalidade de Aplicação.
$ 5º A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes dos
recursos necessárias e adequadas para a execução das ações e programas definidos na Lei
Orçamentária e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária,
bem como durante a execução orçamentária, para suprir as necessidades no controle dos
recursos ou para atender as mudanças na legislação pertinente.
$ 6º A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação poderá ser alterada,
durante a execução orçamentária, por Decreto do Poder Executivo, para adequá-la à
conceituação estabelecida na legislação federal pertinente.
Art. 48. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I- Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação federal;
H- Classificação Institucional da Receita,
HI - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Art. 49. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na forma da
legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I- Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
I- Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto
da despesa do setor público; Lam ss
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o:
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HI- Programa: um instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
IV- Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI- Unidade Orçamentária, na forma da Lei Federal nº 4.320/64: “o agrupamento
de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas
dotações próprias”;
VII - Unidade Gestora: a unidade administrativa responsável pela administração dos
créditos orçamentários, entendida esta como a competência e atribuição para processar
a despesa orçada nos seus estágios de Empenho, Liquidação e Pagamento.
Modalidade de Aplicação: Informação gerencial complementar à natureza da
despesa, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por
órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da
Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a
eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
8 1º Na ausência de definição legal específica, as Unidades Orçamentárias serão
consideradas as Gestoras dos créditos definidos nos seus Programas de Trabalho.
$ 2º Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos, o
instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, inclusive as metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por naturezas de despesa e fontes de recursos.
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$ 3º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e as unidades
orçamentárias responsáveis pela sua execução.
$ 4º Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais se
vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999, e suas alterações.
$ 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária por programas e atividades ou projetos.
Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Constituição Federal, da
Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela União.
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- O Orçamento Fiscal;
I- O Orçamento da Seguridade Social.
$ 1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho dos órgãos
e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
$ 2º Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, demonstrarão, por
estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações agregadas em Ações (Projetos,
Atividades e Operações Especiais), apropriando-se os respectivos custos em nível de Grupo de
Natureza da Despesa, na forma definida na legislação federal pertinente.
Art. 52. A Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I- Texto de lei;
II- Anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua /despesa,
essa sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e entidades envolvido
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II - Anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua receita e
despesa, essa sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e entidades
envolvidos.
Art. 53. Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
I- Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos;
II- O sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo,
evidenciando a destinação específica para cada orçamento;
II - O sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
IV- As dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e as
entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que pertencem;
V- O sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as
despesas por grupos de natureza da despesa, agregados em projetos e atividades;
VI- O sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as receitas
por fontes e as despesas por grupos de natureza da despesa, agregadas em projetos e
atividades.
Art. 54. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
$ 1º Não se consideram para os fins deste artigo, as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
$ 2º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
$ 3º Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer
natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
$ 4º Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos de seus
órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
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Art. 55. Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se:
I- Houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
Il- Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
IH - Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento;
IV - Houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V- Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como:
I- Projetos em andamento: aqueles que já tenham sido regularmente licitados,
contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e que não foram
concluídos;
Il- Despesas de conservação do patrimônio público: aquelas relativas à conservação
dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de serviços à comunidade, como
aquelas necessárias ao desenvolvimento de ações relacionadas à saúde, educação,
segurança, saneamento, ação social e urbanismo.
Art. 56. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de Reserva de
Contingência, não destinada especificamente à determinação de órgão, unidades
orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como fonte compensatória
para a abertura de créditos adicionais, na forma do art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 57. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis
somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo
Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las no air SO
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Art. 58. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos
Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e despesas
no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com
recursos de natureza fiscal.
Art. 59. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos
Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à saúde,
previdência e assistência social.
Art. 60. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, além do estabelecido no Título
II da Lei Federal nº 4.320/64, o seguinte:
I- Demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II- Quadros-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
a) Por grupos de natureza da despesa;
b) Por modalidades de aplicações;
c) Por função;
d) Por subfunção;
HI- As tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 61. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação
prevista no Título II, seus capítulos e seções pela Lei Federal nº 4.320/64, deverá ainda constar
da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito, incluídas no
Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva alocação ag nível de
categoria de programação.
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Art. 62. Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
HI- As emendas a Lei Orçamentária Anual, que resultarem em despesas de caráter
continuado, deverão constar o impacto orçamentário e financeiro para os dois anos
subsequentes.
IV- Sejam relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo único. A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente,
e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 63. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
$ 1º Do total dos recursos aprovados pelas emendas indicadas neste artigo serão
destinados no mínimo 15% (quinze por cento) para ações e serviços de saúde e 25% (vinte e
cinco por cento) para ações e serviços de educação.
82º É obrigatória a execução das programações a que se refere o caput deste artigo em
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida realizada no exercício anterior.
$ 3º A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório; de que trata
este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, independentemente (la autoria das
emendas apresentadas.
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$ 4º As programações de que trata este artigo não serão de execução obrigatória nos
casos de impedimento de ordem técnica.
Art. 64. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada na comissão técnica
específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 65. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
81º Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do Projeto de Lei
Orçamentária.
82º No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a lei aprovada deverá
prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos
essenciais.
SEÇÃO HI
DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 66. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados,
para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs
relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
$ 1º Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, por
elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação.
$ 2º Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
$ 3º Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às
necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos
grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares
regularmente abertos.
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$ 4º O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência para
promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs à Secretaria Municipal de Finanças e
Execução Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo; à Secretaria Municipal de Saúde, no
âmbito do Fundo Municipal de Saúde; e à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do
Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DAS RETIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 67. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo do
exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução Orçamentária,
objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas (Projetos, Atividades e
Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas estabelecidas na conformidade do
Capítulo III desta Lei.
Art. 68. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I- As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa — QDDs;
II- Os Créditos Adicionais;
II - Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 69. A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, $ 2º, da Constituição
Federal, será efetivado, mediante prévia autorização legislativa, por Decreto do Prefeito
Municipal nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.
81º O Prefeito Municipal poderá abrir por Decreto créditos extraordinários para
atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.
82º Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
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Art. 70. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao disposto na
Seção III deste Capítulo.
Art. 71. Respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320, de
12 de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao seguinte:
I- Quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos de
transferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da Receita, além de só
poderem ser utilizados para a finalidade específica que fundamentar a sua abertura, não
poderão ser anulados para a abertura de outros créditos adicionais;
IH - Em qualquer hipótese, os saldos dos créditos decorrentes de eventual frustração
da receita estimada, conforme previsto no inciso I deste artigo, deverão ser cancelados,
ao final do exercício financeiro, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 72. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante autorização
legal específica.
Art. 73. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados mediante
autorização legal específica, respeitado o disposto no art. 48, $2º, desta Lei.
Art. 74. A apropriação da despesa por sua Natureza da Despesa e Fontes de Recursos
poderá ser alterada, durante a execução orçamentária, visando atingir os objetivos das
programações orçamentárias ou para adequá-la à conceituação estabelecida na legislação
pertinente.
$ 1º A inclusão de naturezas da despesa e/ou fontes de recursos poderá ser realizada
mediante créditos suplementares ou alterações de QDD sempre que necessárias ao atingimento
dos objetivos das programações orçamentárias.
Art. 75. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada g atendida,
sempre que possível, na seguinte ordem:
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I- Alteração de QDD;
II- Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para Outro;
HI - Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação para
Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida;
IV- Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado de não
inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão ser
introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo encaminhada até a data de
remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara Municipal.
Art. 77. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras” de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e
as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias nesta Lei, sendo adotadas as medidas
estabelecidas no art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 78. Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites
para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
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Art. 79. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e promulgado
até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a
promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
I- Executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um doze
avos) da proposta orçamentária;
H- Utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas vencidas;
HI- Efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta
orçamentária;
IV - Realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme
estabelecido em contrato para o exercício;
V- Realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos
exercícios anteriores.
Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Otrs Receitas Correntes.
Compensação Previdenciária do RGPS poço » RPPS
Aportes Perodicos para Amortização de DºLEt Atuarial 4 KIPS (U)
Demeis Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (MD)
Alienação de Bens, Diretos e Arivos
Amortização de Empréstimos.
7 E
DE VITORIA DA CONQUISTA.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MET
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEI
EXERCICIO DE
FISCAIS
A E ATUARIAL DO RPPS
TEPROPE
PREVIDENCIARTO
[ODE PREVIDENCIADOSSERVIDORES
O MUNICÍPIO
NÃO POSSUI
REGIME
PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
Avosentadorias
Pensões
nm PE Bens Prndeníáros
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS pars o RGPS
EXARENCIA BIAS dit
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Receita de Contribuições dos Segurados
Con
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Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Coal
Ativo
Pensionista
Miltar
Ato
inativo
Pensionista
urmonal
Receitas Imobiláras
Receras de Valores Mobilanos
Outras Receitas Parrmeniais
Reveta de Serviços
Oras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS,
Demais Recets Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VI
Alienação de Bens, Diretos e Atvos.
Ametização de Empréstimos
Rocetas de Capital
Aposentadorias
Outros Bencicios Previdenciários
Beneficios = Militar
Reformas
Pensões
Otros Benelcios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Comnensacão Previdenciária do RPPS para o RGPS.
DESPESAS CORRENTES Cx
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| Como a Portaria MPS 746/2011 determina que 0s recursos provenientes desses aportes devem permanec
2.0 reslado previdenciário poderá sr apresentada por amei da dierença entre provisão de veces dos,
+plicados, no minimo, por 5 (cinco) nos, cssa recita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do
pesa e ente a rece realizada e a despesa Iquidada (o 1º 80 5º bumestre é a despens empemado (eo 6º
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VONTENd OVÓVNINNTI AA SOSIAHAS| Soo |
VONTADA VZAdINTI AQ SODIANAS SOC OVINALANVA [ +90T |
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VÔNVRIO VISINONOO VNVIDOA OT OVINILANVA| c907 |
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[09 | Saqvalna TVNOIDRELAN T UVINTINTIV VÔNVINDAS JA VINVEDOU| LS0T |
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VOISYE IVIDOS OVOTLONd JA SIQÍV SVO OLNIWIATOANASIA| 9507 |
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SOUIHAIA TU OVÍVEIANITA A OVSÍVITANV 'OVÍVINVIAINI OVÔNILONVA] PSOT |
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SVAVELSA JA VIHOH TAN d OVÔNHISNOS OVÍNILNNVIA] c50T |
VINLINIROV JA SAQV TA OLNIWIA TOANISAA 3 OVÍONOUd| IS0T |
VGIAII VINOO SODUVINT] 0s0T |
SOTIQIVIMRE E SIVIDIANE SVÔNIINAS| pot |
daNVS SA TVdIDINNIA OIDAQSNOD| 9h0T |
dQOVS JA IVAIDINNIA OHTASNOD OA SAQSY SV HIINVEVO| sroT |
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SIVIDVNVIA SO OVONTLONVI d OVÔVATANITA] SINTO |
RadNIAd OA VIVAS VA OVÍVANASTA A OVÍVATANDRI] PITT |
SODNANA SO)VASA AQ OVÍVIIITV NOTA OVÍVZINVEIN OVÍNALSNOD| EILT |
VoNda VA OVÔNILONVIA] c0lT |
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joooor | avnINaduad] OSOHNRIVO TISVYE VINVHDOU] s8ot |
[joos | saçõasaAl AVANdOd JINVANVISTA OQ OVÔNHLONVIA] L80T
06% | SvOSSAd] LdDTVIVIOVA JAVA TVADI VA OVÔOWONA JA SIQÍV SVA OLNINIATOANASIA| 9807 |
joo001 | TvnINADAAd] AVITIDTNOA OXIT HQ VLTTOS JA SIÇÓV SVA OLNTNIATOANASTA| +8ot |
00001 | TVNINADAAd| VNVEEO VIDINALSAVA-AINI JA SAÇÕV SVA OLNTINIA TOANASAA] es0T |
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ODJHIVA SIDA HA TVINONAI VSVO| 1807/|
TVdIDINNIA VOTLON TAIS VA OVÍVZTIVIIAMI] 0807 |
dC TVAIDINNIA OROLVANEISNOS OG OVÍVITANV TOVÔNTLANVA] 6207 |
VENLINO T ALAV IG SOLNTAS d SAÇÕV JA OVÍVZIIVAI] sLoT |
SANVINdOd 4 SODLLSPINL SOLNIAS dA OVÔVZIIVAI] LLOTO |
SOMLHOdSA SOLNTINVAINÕA TA VRIONTEI T OVÍVITANDIA OVÍNILONVA| 9/07 |
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