CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
E t 2020
4 R..4
Lu I " Ornes
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL E EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS
DO EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI N°.
04/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO —
QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DA
BOLSA INCENTIVO AOS ALUNOS
INSCRITOS NO PROGRAMA "CONQUISTA
CRIANÇA" DURANTE A PANDEMIA DO
COVID19.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 04/2020, de autoria do Executivo Municipal, que
Possibilita o pagamento da bolsa incentivo aos alunos inscritos no Programa "Conquista
Criança" durante a pandemia do COVID19.
Em sua justificativa o autor alega que em virtude da suspensão das aulas na rede
municipal de ensino, os beneficiários do Programa "Conquista Criança" não puderam
cumprir com o requisito de frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) às aulas
para terem acesso ao benefício pago pelo Programa.
Neste interim, o referido projeto de lei visa isentar a exigência da frequência mínima
acima descrita, modificando provisoriamente o art. 8° da Lei Municipal 905/1998,
permitindo que durante a suspensão das aulas em virtude da Pandemia da Covid-19, os
alunos beneficiários do Programa "Conquista Criança" possam fazer jus ao benefício,
mesmo não cumprindo o requisito formal de frequência mínima às aulas.
Insta salientar que com o retorno das atividades das escolas municipais, a mudança
prevista neste projeto de lei terá seu efeito extinto, voltando a prevalecer o que dispunha a
lei 905/1998, de forma automática.
\Ar(41/YN')
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EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no
art. 30, I, da CF/88 e no art. 15, IV, da Lei Orgânica Municipal.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em consonância com as regras contidas no art. 74, I, "b" e "c" da Lei Orgânica Municipal.
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições: I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e alteração das
existentes, assim como elaboração das normas sobre o seu
funcionamento;
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Ademias, é de conhecimento geral que o benefício pago pelo programa "Conquista
Criança" é de suma importância para complemento de renda das famílias dos beneficiários, e
com a Pandemia da Covid-19 a situação econômica de toda a população do município vem
sofrendo altos impactos negativos, pondo em risco a saúde e o bem estar de todos,
justificando assim a necessidade da continuidade do pagamento dos benefícios aqui tratados.
Por fim, sob o aspecto da competência, nada obsta a regular tramitação do projeto,
cabendo aos nobres vereadores deliberarem a respeito do mérito do mesmo.
PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei n° 04/2020, de Autoria do Executivo, por estar em consonância com os preceitos
legais e regimentais vigentes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de julho de 2020.
Comissão de onstitui ão Justi a e eda ão Final
David Salomão
Presidente
Rodrigo Moreira
Presidente
Val Gilmar Ferraz
Relator Membro
Comissã i de Or amento e Finan as
C oriolano Moraes
Relator
Luis
Comissão se Fiscaliza ão dos Ati do Executivo
Va
Relator
Ademiltom Palmeira
Membro
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