materia nº 39/2020

A 
CAMARA VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL 
E 21/07/2020 
Lu somes 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL E EM CONJUNTO 
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E 
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS 
DO EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI N°. 
07/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO — 
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA 
LEI MUNICIPAL N° 2.357, DE 22 DE 
NOVEMBRO DE 2019. 
RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei 07/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a 
redação do art. 2° da Lei Municipal n° 2.357, de 22 de novembro de 2019. 
Em sua justificativa o autor alega que ao assinar o contrato que da origem à operação 
de crédito no montante de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) junto a instituição 
financeira Caixa Econômica Federal, fora exigido por parte da instituição que o art. 2° da lei 
municipal n° 2.357/2019 fosse alterado para que nele constasse os arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal por meras questões burocráticas. 
EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e 
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo 
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 
149 da mesma norma regimental, e fez uso dos arts. 174, II e 206, IV, do regimento interno 
da Câmara requerendo o regime de urgência para o presente projeto. 
,ÁÁ DOE SANGUE SALVE VIDAS 
411%. CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões 
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
VOTO: 
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o 
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos 
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos. 
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no 
art. 30, I, da CF/88 e no art. 15, IV, da Lei Orgânica Municipal. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em conso￾nância com as regras contidas no art. 74, I, "h" e "e" da Lei Orgânica Municipal e no art. 
160, § 10, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras 
atribuições: I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hi￾póteses: 
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamen￾tária; 
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento 
Anual, dívida pública e operações de crédito;" 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
cr_ CÂMARA Pill 
INDEPENDÊNCIA 
VITORIA DA CONQUISTA 
E TRABALHO 
No caso em tela a alteração pleiteada pelo autor de fato se dá por questões 
burocráticas, uma vez que o próprio artigo 167, IV prevê que a receita dos impostos que são 
vinculados para pagamento da referida operação de crédito são os impostos previstos nos 
arts, 158 e 159 da Constituição Federal., senão vejamos: 
Art. 167. São vedados 
IV - a vincula ção de receita de impostos a órgão, fundo ou 
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação 
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação 
de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para 
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de 
atividades da administração tributária, como determinado, 
respectivamente, pelos arts. 198, § 2°, 212 e 37, XXII, e a 
prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8°, bem como o 
disposto no § 4° deste artigo; 
Ademais, as comissões aqui presentes solicitaram mais esclarecimentos junto à Caixa 
Econômica Federal (oficio 04) acerca da alteração pleiteada, onde foram prontamente 
atendidos, onde a instituição financeira tratou de esclarecer que a alteração não se trata de 
aumento das fontes de pagamento, mas sim cumprir questões burocráticas do contrato, senão 
vejamos: 
"1 Em atenção ao Ofício 04/2020, de 06/07/2020, subscrito 
por membros da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final, da Comissão de Orçamento e Finanças e da 
Comissão de Fiscalização dos Atos do Executivo, vimos 
prestar esclarecimentos e informações abaixo, os quais 
solicitamos os préstimos dessa Presidência em repassar 
àquelas Comissões. 
1.1 Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que, diversamente 
do que se afirma no 2° parágrafo daquele Ofício, a alteração 
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SALVE VIDAS 
A CÂMARA VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
das Leis 2357 e 2358/2019 não tem por propósito mudar 
fonte pagadora dos contratos FINISA 0532681-00 e 
0533198-69, assinados em 05 e 10/06/2020, respectivamente. 
1.1.1 As alterações têm por intuito, isto sim, adequar os 
textos daquelas Leis, de modo a explicitar os artigos 158 e 
159 da Constituição Federal, referidos na 'Cláusula Décima 
Quinta — Das Garantias' de ambos os contratos, os quais são 
extraíveis apenas implicitamente do artigo 2° daquelas Leis. 
1.1.1.1 O propósito das alterações é, isto sim, tornar 
explícitos, enfatizamos, os artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, referidos expressamente na 'Cláusula Décima 
Quinta — Das Garantias' de ambos os contratos, os quais são 
extraíveis apenas implicitamente do artigo 2° daquelas Leis 
Municipais, quando vinculam, em garantia das operações de 
crédito em questão, as quotas partes de receitas advindas do 
F PM. 
1.1.1.2 Desse modo, na redação original dos artigos daquelas 
Leis não se cuidava, tampouco cuidar-se-á na redação que 
resultará da explicitação dos artigos 158 e 159, de fonte 
pagadora das operações de crédito, mas apenas do 
oferecimento, reiteramos, de quotas do FPM em garantia das 
operações. 
1.2 Ademais, a necessária explicitação dos artigos 158 e 159 
da CF visa atender à Cláusula Décima Sétima — Das 
Condicionantes Contratuais', mais especificamente as 
alíneas "n" e "p" do I do item 17.2.1, previstas nos 
instrumentos contratuais 0532681-00 e 0533198-69, 
respetivamente, cujo teor, igual em ambas, transcrevemos 
abaixo: "providenciar, o Poder Executivo Municipal, perante 
o Poder Legislativo Municipal, alteração do art. 2° da Lei 
2358/2019 (Lei Autorizativa), para nele constar referência 
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A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
expressa aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal/88, 
como fundamento legal para a garantia oferecida pelo 
Município (FPM) demonstrando à CAIXA, por meio da 
publicação do instrumento legal cabível, o cumprimento de 
tal providência. 
1.2.1 Em complemento, importa destacar que os encargos 
contratuais são pagos, em regra, espontaneamente pelos 
entes públicos, só eventualmente há necessidade de 
acionamento/retenção de quotas do FPM ou de outras 
garantias eventualmente oferecidas. 
1.2.1.1 Tal destaque é especialmente válido para o Município 
de Vitória da Conquista, o qual tem honrado rigorosamente 
em dia, ao longo dos últimos 20 anos (tempo de existência da 
estrutura da CAIXA dedicada à gestão das operações com os 
entes públicos), o pagamento das obrigações contratuais 
frente à CAIXA. 
2 Nada obstante convictos do atendimento tempestivo e 
satisfatório à demanda dos membros das Comissões referidas 
acima, dotando-os de informações/esclarecimentos úteis à 
sua imprescindível atuação institucional, colocamo-nos 
disposição de V.Exa. e dessa Casa Legislativa para 
acréscimos porventura necessários." 
Cabe informar que os artigos que estão sendo incluídos apenas tratam da repartição 
de receita de tributos, tais como IR — Imposto de Renda, ITR — Imposto Territorial Rural, 
IPVA — Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, ICMS — Imposto sobe 
Circulação de Mercadorias, disciplinando assim a quota parte que caberá aos municípios, 
senão vejamos: 
Art. 158. Pertencem aos Municípios: 
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre ren￾da e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre 
v DOE SANGUE SALVE VIDAS 
CÂMARA'. E TRABALHO 
INDEPENDÊNCIA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarqui￾as e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do impos￾to da União sobre a propriedade territorial rural, relativa￾mente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hi￾pótese da opção a que se refere o art. 153, § 4
0
, III; 
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do im￾posto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores 
licenciados em seus territórios; 
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do im￾posto do Estado sobre operações relativas à circulação de 
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte inte￾restadual e intermunicipal e de comunicação. 
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Mu￾nicípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme 
os seguintes critérios: 
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado 
nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas 
prestações de serviços, realizadas em seus territórios; 
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual 
ou, no caso dos Territórios, lei federal. 
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e 
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industriali￾zados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: 
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de 
Participação dos Estados e do Distrito Federal; 
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de 
Participação dos Municípios; 
c) três por cento, para aplicação em programas de financia￾mento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Cen￾tro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter 
regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvi￾mento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a meta￾de dos recursos destinados à Região, na forma que a lei esta￾belecer; 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
A 
CAMARA VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, 
que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro 
de cada ano; 
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municí￾pios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho 
de cada ano; 
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos in￾dustrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Fede￾ral, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações 
de produtos industrializados. 
III - do produto da arrecadação da contribuição de interven￾ção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4
0
, 29% 
(vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, 
distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se 
refere o inciso II, c, do referido parágrafo. 
§ 1° Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acor￾do com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arre￾cadação do imposto de renda e proventos de qualquer nature￾za pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí￾pios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I. 
§ 2° A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parce￾la superior a vinte por cento do montante a que se refere o in￾ciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os 
demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério 
de partilha nele estabelecido. 
§ 3° Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e 
cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do in￾ciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, pa￾rágrafo único, I e II. 
§ 4° Do montante de recursos de que trata o inciso III que 
cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados 
aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencio￾nado inciso. 
Cabe ressaltar que o Vereador Coriolano Moraes, membro da comissão de orçamento 
e finanças fez a ressalva de que o art. 167, IV faz menção a outros artigos que deveriam 
compor o contrato que celebrou a operação de crédito, tais como o art. 165, § 8°, bem como 
o disposto no § 4° do art. 167, ambos da CF, haja vista que ambos são mencionados da 
,Á;(41hY, DOE SANGUE SALVE VIDAS 
e 
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E 
TRABALHONICIA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
mesma forma que os arts. 158 e 159, entretanto por se tratar de uma alteração na lei oriunda 
de uma questão meramente burocrática solicitado pela instituição financeira, compreende a 
ausência dos dispositivos que não foram incluídos. 
Ressaltamos também que o Vereador David Salomão manifestou seu voto contrário à 
aprovação deste projeto de lei haja vista que o mesmo permanece contrário ao às operações 
de crédito formalizadas tende em vista a proteção das finanças públicas, e a contrariedade do 
endividamento da máquina pública. 
Por fim, sob o aspecto da competência, nada obsta a regular tramitação do projeto, 
cabendo aos nobres vereadores deliberarem a respeito do mérito do mesmo. 
PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto 
de Lei n° 07/2020, de Autoria do Executivo, por estar em consonância com os preceitos 
legais e regimentais vigentes. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de 2020. 
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Lu" anos Iudé Vai 
Presidente Relator 
David Salomão 
Presidente 
Rodrigo Moreira 
Presidente 
Comissão de Or amento e Finan as 
Coriolano Moraes 
Re tor 
G\lmar Fer az 
Luís dé 
M mbro 
Comissão e Fiscaliza ão dos Ato do Executivo 
L
V a 1Wirj) • 
Relator 
Ademiltom Palmeira 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS