materia nº 40/2020

• tr. 
CÂMARA' 
INDEPENDÉNCIA 
VITORIA DA CONQUISTA pe E TRABALHO
.0 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
E , 21/ P 7/2020 40IK 
Lu-tr'llW somes 
PRESIDENTE 
q.0
PARECER FAVORÁVEL E EM CONJUNTO 
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E 
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS 
DO EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI N°. 
08/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO — 
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA 
LEI MUNICIPAL N° 2.358, DE 22 DE 
NOVEMBRO DE 2019. 
RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei 08/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a 
redação do art. 2° da Lei Municipal n° 2.358, de 22 de novembro de 2019. 
Em sua justificativa o autor alega que ao assinar o contrato que da origem à operação 
de crédito no montante de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) junto a instituição 
financeira Caixa Econômica Federal, fora exigido por parte da instituição que o art. 2° da lei 
municipal n° 2.358/201§ fosse alterado para que nele constasse os arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal por meras questões burocráticas. 
EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e 
concisos, em língua naciontil e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo 
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vitória da Conquista — BA t Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 
149 da mesma norma regimental, e fez uso dos arts. 174, II e 206, IV, do regimento interno 
da Câmara requerendo o regime de urgência para o presente projeto. 
I:IÕE SANGUE 
SALVE VIDAS 
• 
A 
CAMARA 
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E TRABALHO 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões 
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
VOTO: 
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o 
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos 
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos. 
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no 
art. 30, I, da CF/88 e no art. 15, IV, da Lei Orgânica Municipal. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em conso￾nância com as regras contidas no art. 74, I, "h" e "e" da Lei Orgânica Municipal e no art. 
160, § 1°, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras 
atribuições: I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hi￾póteses: 
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamen￾tária; 
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento 
Anual, dívida pública e operações de crédito;" 
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A 
CAMARA 
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No caso em tela a alteração pleiteada pelo autor de fato se dá por questões 
burocráticas, uma vez que o próprio artigo 167, IV prevê que a receita dos impostos que são 
vinculados para pagamento da referida operação de crédito são os impostos previstos nos 
arts, 158 e 159 da Constituição Federal., senão vejamos: 
Art. 167. São vedados 
(.-.) 
IV - a vincula ção de receita de impostos a órgão, fundo ou 
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação 
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação 
de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para 
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de 
atividades da administração tributária, como determinado, 
respectivamente, pelos arts. 198, § 2°, 212 e 37, XXII, e a 
prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8°, bem como o 
disposto no § 4° deste artigo; 
Ademais, as comissões aqui presentes solicitaram mais esclarecimentos junto à Caixa 
Econômica Federal (oficio 04) acerca da alteração pleiteada, onde foram prontamente 
atendidos, onde a instituição financeira tratou de esclarecer que a alteração não se trata de 
aumento das fontes de pagamento, mas sim cumprir questões burocráticas do contrato, senão 
vejamos: 
"1 Em atenção ao Ofício 04/2020, de 06/07/2020, subscrito 
por membros da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final, da Comissão de Orçamento e Finanças e da 
Comissão de Fiscalização dos Atos do Executivo, vimos 
prestar esclarecimentos e informações abaixo, os quais 
solicitamos os préstimos dessa Presidência em repassar 
àquelas Comissões. 
1.1 Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que, diversamente 
do que se afirma no 2° parágrafo daquele Ofício, a alteração 
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das Leis 2357 e 2358/2019 não tem por propósito mudar 
fonte pagadora dos contratos FINISA 0532681-00 e 
0533198-69, assinados em 05 e 10/06/2020, respectivamente. 
1.1.1 As alterações têm por intuito, isto sim, adequar os 
textos daquelas Leis, de modo a explicitar os artigos 158 e 
159 da Constituição Federal, referidos na 'Cláusula Décima 
Quinta — Das Garantias' de ambos os contratos, os quais são 
extraíveis apenas implicitamente do artigo 2° daquelas Leis. 
1.1.1.1 O propósito das alterações é, isto sim, tornar 
explícitos, enfatizamos, os artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, referidos expressamente na 'Cláusula Décima 
Quinta — Das Garantias' de ambos os contratos, os quais são 
extraíveis apenas implicitamente do artigo 2° daquelas Leis 
Municipais, quando vinculam, em garantia das operações de 
crédito em questão, as quotas partes de receitas advindas do 
FPM. 
1.1.1.2 Desse modo, na redação original dos artigos daquelas 
Leis não se cuidava, tampouco cuidar-se-á na redação que 
resultará da explicitação dos artigos 158 e 159, de fonte 
pagadora das operações de crédito, mas apenas do 
oferecimento, reiteramos, de quotas do FPM em garantia das 
operações. 
1.2 Ademais, a necessária explicitação dos artigos 158 e 159 
da CF visa atender à Cláusula Décima Sétima — Das 
Condicionantes Contratuais', mais especificamente as 
alíneas "n" e "p" do I do item 17.2.1, previstas nos 
instrumentos contratuais 0532681-00 e 0533198-69, 
respetivamente, cujo teor, igual em ambas, transcrevemos 
abaixo: "providenciar, o Poder Executivo Municipal, perante 
o Poder Legislativo Municipal, alteração do art. 2° da Lei 
2358/2019 (Lei Autorizativa), para nele constar referência 
DOE S' ANGUE 
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expressa aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal/88, 
como fundamento legal para a garantia oferecida pelo 
Município (FPM) demonstrando à CAIXA, por meio da 
publicação do instrumento legal cabível, o cumprimento de 
tal providência. 
1.2.1 Em complemento, importa destacar que os encargos 
contratuais são pagos, em regra, espontaneamente pelos 
entes públicos, só eventualmente há necessidade de 
acionamento/retenção de quotas do FPM ou de outras 
garantias eventualmente oferecidas. 
1.2.1.1 Tal destaque é especialmente válido para o Município 
de Vitória da Conquista, o qual tem honrado rigorosamente 
em dia, ao longo dos últimos 20 anos (tempo de existência da 
estrutura da CAIXA dedicada à gestão das operações com os 
entes públicos), o pagamento das obrigações contratuais 
frente à CAIXA. 
2 Nada obstante convictos do atendimento tempestivo e 
satisfatório à demanda dos membros das Comissões referidas 
acima, dotando-os de informações/esclarecimentos úteis à 
sua imprescindível atuação institucional, colocamo-nos à 
disposição de V.Exa. e dessa Casa Legislativa para 
acréscimos porventura necessários." 
Cabe informar que os artigos que estão sendo incluídos apenas tratam da repartição 
de receita de tributos, tais como IR — Imposto de Renda, ITR — Imposto Territorial Rural, 
IPVA — Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, ICMS — Imposto sobe 
Circulação de Mercadorias, disciplinando assim a quota parte que caberá aos municípios, 
senão vejamos: 
Art. 158. Pertencem aos Municípios: 
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre ren￾da e proventos de qualquer natureza, incidwte na forite,Nsobre 
( 
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rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarqui￾as e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do impos￾to da União sobre a propriedade territorial rural, relativa￾mente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hi￾pótese da opção a que se refere o art. 153, § 4
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, III; 
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do im￾posto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores 
licenciados em seus territórios; 
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do im￾posto do Estado sobre operações relativas à circulação de 
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte inte￾restadual e intermunicipal e de comunicação. 
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Mu￾nicípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme 
os seguintes critérios: 
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado 
nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas 
prestações de serviços, realizadas em seus territórios; 
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual 
ou, no caso dos Territórios, lei federal. 
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e 
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industriali￾zados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: 
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de 
Participação dos Estados e do Distrito Federal; 
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de 
Participação dos Municípios; 
c) três por cento, para aplicação em programas de financia￾mento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Cen￾tro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter 
regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvi￾mento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a meta￾de dos recursos destinados à Região, na forma que a lei esta￾belecer; 
4),Y 
DOE "SANGUE 
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d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, 
que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro 
de cada ano; 
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municí￾pios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho 
de cada ano; 
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos in￾dustrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Fede￾ral, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações 
de produtos industrializados. 
III - do produto da arrecadação da contribuição de interven￾ção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4
0
, 29% 
(vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, 
distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se 
refere o inciso II, c, do referido parágrafo. 
§ 1° Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acor￾do com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arre￾cadação do imposto de renda e proventos de qualquer nature￾za pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí￾pios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I. 
§ 2° A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parce￾la superior a vinte por cento do montante a que se refere o in￾ciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os 
demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério 
de partilha nele estabelecido. 
§ 3° Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e 
cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do in￾ciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, pa￾rágrafo único, I e II. 
§ 4° Do montante de recursos de que trata o inciso III que 
cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados 
aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencio￾nado inciso. 
Cabe ressaltar que o Vereador Coriolano Moraes, membro da comissão de orçamento 
e finanças fez a ressalva de que o art. 167, IV faz menção a outros artigos que deveriam 
compor o contrato que celebrou a operação de crédito, tais como o art. 165, § 8°, bem como 
o disposto no § 4° do art. 167, ambos da CF, haja vista que ambos são mencionklos da 
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A 
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mesma forma que os arts. 158 e 159, entretanto por se tratar de uma alteração na lei oriunda 
de uma questão meramente burocrática solicitado pela instituição financeira, compreende a 
ausência dos dispositivos que não foram incluídos. 
Ressaltamos também que o Vereador David Salomão manifestou seu voto contrário à 
aprovação deste projeto de lei haja vista que o mesmo permanece contrário ao às operações 
de crédito formalizadas tende em vista a proteção das finanças públicas, e a contrariedade do 
endividamento da máquina pública. 
Por fim, sob o aspecto da competência, nada obsta a regular tramitação do projeto, 
cabendo aos nobres vereadores deliberarem a respeito do mérito do mesmo. 
PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto 
de Lei n° 08/2020, de Autoria do Executivo, por estar em consonância com os preceitos 
legais e regimentais vigentes. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de julho de 2 
Luís 
Presid te 
/ 
C s missão de Co stitui ão Justi 
udé Val urDi 
Relator 
Comissão de' Orçamento e Finanças 
eda ão Final 
David Salomão Coriolano Moraes 
Presidente Maior 
Rodrigo Moreira 
Presidente 
Gilmar Ferraz 
Membro 
Luís Êt udé 
embro 
Comissão d Fiscalização dos os do Executivo 
Va • ir D' 
Relator 
Ademiltom Palmeira 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS