3 Município de Vitória da Conquista
HM Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 07 - Veto da Lei nº 1.341 /2020
Vitória da Conquista, 18 de maio de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1349/2020, de 08 de maio de 2020, que
dispõe sobre a Criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aprovado por este Egrégio
Poder Legislativo.
Ocorre, no entanto, que analisando o texto submetido ao crivo deste Executivo,
vislumbro que não detém condições de ser integralmente sancionada, como a seguir
restará demonstrado, impondo-se o veto às seguintes disposições:
1. Art. 3º - A carteira deverá ser devidamente numerada, com validade
mínima de 10 (dez) anos, e renovável com a mesma numeração, cabendo ao
órgão municipal responsável pela expedição determinar sua emissão do
prazo de 30 (trinta) dias.
Tal dispositivo diverge da Lei Federal nº 13.977 de 08 de Janeiro de 2020, que
institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea)que traz em seu teor todas as regras para emissão e validade vejamos:
Art 3-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e
no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de
saúde, educação e assistência social.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500 Fc RRti
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S$ 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela
execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório
médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID),
e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da
carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
Il - fotografia no formato 3 (três) centimetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
ll '- nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e
assinatura do dirigente responsável.
8 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista
seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de
residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser
apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira
de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório
de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o
território nacional.
8 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e
deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir
a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em
todo o território nacional.
S 4º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os
órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção
/
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro | A
PREFEITURA
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dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão
trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão
de documentos de identificação, para que sejam incluídas as
necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no
Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro
Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de
Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.”
Observa-se que na Lei federal a validade é de 05 (cinco) anos desta forma, o referido
dispositivo comporta vício, sendo inviável mantê-lo no ordenamento jurídico municipal.
2. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Ministério da
Saúde, suplementadas se necessário.
O dispositivo impõe, que a despesa ocorra das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente do Ministério da Saúde, no entanto, não há qualquer previsão legal
em relação ao repasse de valores para emissão da Carteira de Identificação do Autista
(CIA) oriundo do Ministério da Saúde. Ademais, importa ressalvar que as rubricas de
despesas dessa ordem, bem como o limite de eventuais suplementações, são definidos
pelo Legislativo no âmbito da lei orçamentária anual, diploma legal esse destinado
efetivamente a estimar a receita e fixar a despesa do Município para o exercício ao qual
se refira.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o
Executivo VETA PARCIALMENTE a Lei nº 1.349 de 08 de maio de 2020, pela
inviabilidade, pois padece de vícios, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando
os óbices que impedem a sanção dos artigos 3º e 5º.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-
lhe votos de estima e consideração. A
Atenciosamente, | : 2
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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LEI Nº 1.349 DE 08 DE MAIO DE 2020
Cria a Carteira de Identificação do
Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado
da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica cri ada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada à
conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º - A carteira será expedida sem qualquer custo, através de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo solicitante ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico atestando sua condição: comprovante de residência:
documentos pessoais, bem como documentos de seus pais ou responsáveis legais para
menores ou tutelados (certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF); todos
em originais e fotocópias.
pelieial (VETADO)
Art. 4º - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone
visando facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. r
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suplementadas-se-necessário (VETADO)
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Herzem Gusmão RN
Prefeito Municipal N