CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 05/08/2020
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº 117 /2020
Requeiro a Sua Excelência o Senhor Herzem
Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o
Senhor Esmeraldino Correia, Secretário Municipal
de Educação, que com o objetivo de minimizar os
prejuízos sofridos pelos prestadores de serviços que
realizam o transporte dos alunos da rede municipal
de ensino com veículo automotor, devido aos
investimentos por eles realizados tais como aquisição
de GPS e contratação de funcionários, conforme
exigência do edital de licitação, e que não se
enquadraram em nenhum programa de auxilio
fornecido pelo governo federal para os profissionais
que foram afetados financeiramente pela pandemia, a
prorrogação dos contratos vigentes por mais 3 anos,
bem como a dilatação do prazo do ano de fabricação
dos veículos vencedores do último processo
licitatório, da seguinte forma: 1) ônibus ou micro
ônibus de para no máximo 12 anos para no máximo
15 anos; 2) van / Kombi de para no máximo 7 anos
para no máximo 10 anos.
Os veículos autorizados a transportar alunos são os mesmos que, em conformidade com as
normas do Código de Trânsito Brasileiro, têm especificações adequadas para transporte de
passageiros, a exemplo de ônibus, vans e kombis. Além das vistorias normais no Detran, o veículo
que transporta alunos precisa fazer mais duas vistorias especiais (uma em janeiro e outra em julho),
para verificação específica dos itens de segurança para transporte escolar. Em nosso município foi
requisito para participação no processo licitatório que os veículos estivessem equipados também
com GPS e tacógrafos.
Ocorre que com as restrições de circulação nas ruas, comércio e escolas de educação
(infantil, fundamental ou superior), no ano de 2020 o transporte escolar só funcionou efetivamente
durante 5 dias. Os trabalhadores, além de terem sua renda reduzida a zero, sem que tivessem outra
Gabinete Valdemir Oliveira Dias – 1º secretário
Rua Coronel Gugé, 150 sala 308 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613
www.camaravc.com.br - E-mail: gabinetevaldemir@gmail.com - Vitória da Conquista - Bahia
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alternativa de renda no período de pandemia pois os veículos estão parados a disposição da
administração pública, tiveram ainda que arcar com a sua manutenção, bem como honrar com os
seus compromissos com a folha de pagamento dos motoristas e os gastos contábeis.
Esses profissionais não estão atendidos, até o momento, por nenhuma medida emergencial
de empréstimo, recebimento de auxílios emergenciais ou qualquer outro subsídio por parte do poder
público. É necessário, portanto, uma medida direta, desburocratizada, para que toda essa classe
possa manter-se com dignidade, sem correr o risco de, inclusive, perder o bem material mais valioso
para seu sustento, que é o veículo profissional que utiliza.
E, em decorrência dessa situação excepcional e temporária que atualmente estamos
enfrentando, requeiro a prorrogação dos contratos vigentes por mais 3 anos, bem como a dilatação
do prazo do ano de fabricação dos veículos vencedores do último processo licitatório, em caráter
provisório e temporário, podendo perdurar até a normalização da situação do transporte escolar
municipal.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de agosto de 2020.
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