= Município de Vitória da Conquista
ja Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 06 - Veto da Lei nº 1.341 /2020
Vitória da Conquista, 17 de abril de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1341/2020, de 06 de abril de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus no âmbito do Município de Vitória
da Conquista - BA, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA TOTALMENTE a
referida Lei em que pese as justificativas esposadas, por razões de interesse público.
A Lei propõe medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, no
entanto, fere o interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e proteção
à vida, caso seja aprovada irá gerar uma situação de vulnerabilidade social e caos no
Sistema Único de Saúde, o que neste momento de crise deve ser poupado.
Salienta que deve ser priorizado a saúde como direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
e outros agravos. A quarentena compulsória hospitalar é o último recurso dentro de uma
rede de atenção a doenças infecciosas em geral.
O princípio da proporcionalidade decorre da necessidade de preservação dos
direitos fundamentais, e, como vedação ao arbítrio, deve apontar se a eventual medida
restritiva de um direito fundamental é, ao mesmo tempo, adequada (ou seja, apta para
produzir os fins desejados), necessária (ou seja, exigível, no sentido de que não haveria
outro meio igualmente adequado que sacrificasse merjos um dos direitos fundamentais
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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ai) Município de Vitória da Conquista
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em conflito) e ainda proporcional em sentido estrito (ou seja, havendo desvantagens
para o interesse de pessoas, que, pelo menos, as vantagens que traz para os interesses de
outras as superem, o que significa o sopesamento de tais valores no caso concreto).
No sopesamento dos interesses em jogo, as desvantagens das medidas elencadas
na Lei 1341/2020 superam as suas vantagens, prevalecendo, na hipótese, a proteção da
coletividade e prevenção do superlotamento do SUS.
A Lei Federal Nº 13.979, 06 fevereiro de 2020 e Decreto Nº 10.288, de 22 de
março de 2020 e Portaria interministerial 05/2020, de 17 de março de 2020, contempla
as regras necessárias para nortear o enfrentamento do COVID-19 no âmbito municipal.
Conforme as leis e normas supracitadas o Município segue orientações técnicas
quanto ao enfrentamento ao novo Coronavirus, bem como critérios para suspeição de
casos, identificação dos mesmos, acompanhamento, monitoramento, recomendação para
isolamento social e/ou domiciliar, bem como descarte de casos.
Necessário informar que, desde o dia 20 de março do corrente ano foi decretada
transmissão comunitária em todo o território nacional, não sendo relevante a
identificação de origem de viagens nacionais ou internacionais c, vale destacar que todo
quadro de síndrome gripal segundo orienta o Guia de Vigilância Epidemiológica —
Emergência de Saúde Pública deve ser notificado e implementadas as medidas de
precaução, prevenção e controle frente ao mesmo.
Em todo caso de sindrome gripal leve, que se enquadre nos critérios de
suspeição para COVID-19, conforme Nota Técnica COE Saúde nº 54, é recomendado
isolamento domiciliar por 14 dias (do início dos sinais e sintomas) e monitoramento a
cada 24 horas para pessoas com mais de 60 anos e portadores de comorbidades de risco
e a cada 48 horas nos demais, preferencialmente por telefone; Caso seja necessário,
realizar atendimento presencial idealmente no domicílio, tanto do caso índice quanto de
toda sua rede de contato (Protocolo de Mane; | Clínico do Coronavirus na Atenção
Primária à Saúde).
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O paciente suspeito ou confirmado que evoluir para piora de seu quadro clínico,
deve ser conduzido a um serviço hospitalar para tratamento de base, visando a melhora
dos sintomas, obedecendo todos os princípios e critérios de controle e prevenção quanto
à disseminação do vírus.
Frisa que em nenhum documento do Ministério da Saúde e nem do Estado da
Bahia, há recomendação para “quarentena hospitalar”, e sim, isolamento hospitalar caso
o paciente, suspeito ou confirmado para COVID-19, necessite deste tipo de atenção
conforme supracitado.
Ressalta-se que a equipe de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de
Saúde do município de Vitória da Conquista, em parceria com outras Secretarias
Municipais do Poder Público, vem desenvolvendo todas as ações previstas nas
normativas vigentes, estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do
Estado da Bahia e sendo assim, esforços estão sendo dispensados com vistas a
implementar todas as medidas de prevenção, precaução, controle e combate ao novo
coronavírus.
Dessa forma, portanto, torna-se inviável que a referida Lei seja sancionada pelo
Poder executivo. Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais,
o Executivo VETA TOTALMENTE a Lei nº 1.341 de 06 de abril de 2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-
lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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e Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 1.341, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus no âmbito do
Município de Vitória da Conquista - BA
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Artº Esta-bei-dispõe-sobre-as-medidas-de-prevenção-que-poderão-ser-adotadas-pelo
Munieípio—para—enfrentamento—da—emergência—de—saúde—pública-de—importância
internacional-decorrente-do-coronavírus (COVID-AO) (VETADO)
$L—As—medidas—estabelecidas—nesta—Lei-objetivam -a-proteção—da-coletividade-
(VETADO)
$2º-Todas-as-unidades-de-saúde-localizadas-no-Município-de -Vitória-da-Conquista —
BA-deverão-notificar-o-órgão-responsável-todos-os-casos de suspeita-e/ou-confirmação
de-coronavirus(COVID-+9: (VETADO)
$3º-As-unidades-de-saúde-e-profissionais-de-saúde-que-não cumprirem-o-disposto-nesta
Lei-estarão—sujeitas—as—mesmas— sanções —impostas—no —Código —Penal--Brasileiro;
espeeificamente-no-capítulo-dos-Crimes-Contra-a- Saúde Pública: (VETADO)
Art-2ºFodos-os-passageiros-que-estiveram-em-circulação -em-árcas-consideradas-de
risco-como-nas-regiões-de-contaminação-pelo-coronavírus (COVID-19)., -em-especial-no
continente-Europeu-ou-Asiático-nos-últimos-30-(trinta)-dias-e-que-se-encontre-nos
Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 1.341, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
limites—deste-Munieípio-deverão—compulsoriamente-cumprir-quarentena-hospitalar
(VETADO)
Paragrafo-único-—Fodos-os-passageiros-com-sintomas-de coronavírus (COVID-19) que
desembarcarem-no-aeroporto-deste Município-deverão-ser encaminhados-imediatamente
as-unidades-púbhicas-de Saúde-para-a-realização-do-referido exame-de-deteeção; em-caso
de-confirmação;devera-cumprir-quarentena-compulsória-hospitalar (VETADO)
Art3º Deverá-o-aeroporto-deste-Município-ser-responsável-pela-fiscalização-e controle
de-entrada-de-passageiros-oriundos-das-regiões-consideradas de-risco;-em-especial-ao
continente-Europeu-ou-Asiático: (VETADO)
Art—4º—O-Poder-Executivo-indicará-órgão—fiscalizador-para-cumprir-as -medidas
estabelecidas—nesta-—Lei-e-que-deverá-enviar-à-Comissão -de -Saúde-desta-Câmara
Munieipal-relatório-semanal-com-os-—dados-—constantes—de -pacientes-com-suspeitas;
confirmações; —bem—como;—as—medidas—adotadas—para—o— combate—e—controle—ao
coronavírus (COVID-19) neste Município: (VETADO)
Art-Sº Esta-Lei-entra-em-vigorna-data-de-sua-publicação. (VETADO)
)
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal