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E e TES
= Município de Vitória da Conquista
EWOV:. Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 08 - Veto da Lei nº 1.350/2020
Vitória da Conquista, 20 de maio de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento LEI Nº 1350/2020, de 08 de maio de 2020, que
dispõe sobre a criação no Municipal da Vitória da Conquista os estabelecimentos
privados ou públicos localizados no município de Vitória da Conquista, devem reservar
um por cento do total de vagas, a fim de atender as pessoas com Fibromialgia.
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA a referida Lei tendo
em vista o interesse público.
Nota- se que, a propositura legislativa, ao criar preferência, ofende o princípio
da isonomia, tendo em vista a impossibilidade de se beneficiar apenas um grupo
específico. Portanto a norma deverá prezar pelo bem de todos não ocasionando caos
social. Em que pese a louvável iniciativa do Projeto em pauta, a norma padece de
amparo legal.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o
Executivo VETA INTEGRALMENTE a Lei nº 1.350 de 08 de maio de 2020, à vista
das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sua sanção por
contrariar interesse público.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-
lhe votos de estima e consideração. )
VN
Atenciosamente, o
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro : EPEITUR
Fone: (77) 3424-8500 : 5 o
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITÓRIA DA
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LEI Nº 1.350 DE 08 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a criação no Municipal
da Vitória da Conquista os
estabelecimentos privados ou públicos
localizados no município de Vitória
da Conquista, devem reservar um por
cento do total de vagas. a fim de
atender as pessoas com Fibromialgia,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
resolve:
que-deverá-+mper penalidades cabíveis aos seus infratores:(VETADO)
ABNT a Neira-de N Técnicas) além-de séspei
dispesto-na-Lei-de Acessibilidade (VETADO)
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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