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E Município de Vitória da Conquista
Je. Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 09- Veto da Lei nº 1.351 /2020
Vitória da Conquista, 20 de maio de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1351/2020, de 08 de maio de 2020, que
dispõe sobre inclusão da Semana das Instituições Espíritas no Calendário Oficial
do Município de Vitória da Conquista, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente
Projeto de Lei, o artigo 2º não reúne condições de ser aprovado impondo-se seu Veto
tendo em vista, que acarretará a criação de despesa não programada a ser suportada pelo
Poder Executivo sem a prévia indicação da fonte de custeio e prévio estudo de impacto
orçamentário-financeiro.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o
Executivo VETA PARCIALMENTE a Lei nº 1.351 de 08 de maio de 2020, pela
inviabilidade, com base na Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-
lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
N
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro O CREFEITURA
Fone: (77) 3424-8500 ” onde
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITÓRIA DA
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Conquista/BA
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LEI Nº 1.351 DE 08 DE MAIO DE 2020
Inclui a Semana das Instituições Espíritas
no Calendário Oficial do Município de Vi
tória da Conquista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
resolve:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória
da Conquista a “Semana das Instituições Espíritas”, a ser comemorada, anualmente, na
primeira quinzena do mês de setembro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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