materia nº 23/2020

Pa Município de Vitória da Conquista
E À Estado da Bahia
A,
“a DA O
a
É ee
MENSAGEM Nº 23 - Veto da Lei nº 1.362/2020
Vitória da Conquista, 13 de julho de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento LEI Nº 1362/2020, de 26 de junho de 2020, que
dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão e cestas
básicas às famílias em situação de maior vulnerabilidade social, na cidade de Vitória da
Conquista, durante a calamidade pública ocasionada pela pandemia do coronavirus.
No caso em apreço, embora de relevo social a medida, a análise cuidadosa do
conteúdo do Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, o fato é que é
competência do Poder Executivo propor legislação neste sentindo, haja vista a
necessidade de considerar os custos administrativos e financeiros para implementação ,
razão pela qual a lei é inconstitucional, tendo em vista o vício de iniciativa.
Por isso, o Poder Executivo vem comunicar que VETA a referida Lei tendo em vista,
que acarretará a criação de despesa não programada a ser suportada pelo Poder
Executivo sem a prévia indicação da fonte de custeio e prévio estudo de impacto
orçamentário-financeiro.
A despeito do vício que acomete o Projeto de Lei Municipal nº 1362/2020, para
que aconteça a efetivação das normas inseridas no seu bojo, é necessária fiscalização
por órgãos da Administração Pública quanto ao cumprimento desígnio estabelecido pelo
legislador do Município, certamente não encontra substrato em previsão orçamentária
específica, o qual preceitua ser defeso o início de programas ou projetos não incluídos
nas leis orçamentárias .
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
Www.pmvc.ba.gov.br
Estado da Bahia
Por fim, destacamos que os temas tratados no presente Projeto de Lei são
relevantes, contudo, face a prerrogativa de iniciativa legislativa por parte do Executivo,
essa Administração verificará, através dos critérios de conveniência e oportunidade,
momento oportuno para a propositura da matéria.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o
Executivo VETA a Lei nº 1.362 de 26 de junho de 2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-
lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro Sr ORA
Fone: (77) 3424-8500 z
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITÓRIA DA
www.pmvc.ba.gov.br Rm CONQUISTA
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 1.362 DE 26 DE JUNHO 2020
DISPÕE SOBRE ESTA LEI, AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS
EMBOTIJÃO E CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE
SOCIAL NA CIDADE DE VITÓRIA DA
CONQUISTA,DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA
OCASIONA PELA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA APROVA A
SEGUINTE LEI:
nove-coronavírus- Se ss fio eso ciel de cofendo q ii
botijão-e-cestas básicas -as famílias -em-situação —de—mator vulnerabilidade social,
(VETADO)
oxentidade competente (VETADO)
— : i icação:( VETADO)
Vitória da Conquista, Bahia,
13 de UNA 2020.
Herzem Gusmão LN
Prefeito Municipal