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: Município de Vitória da Conquista
4 Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 24 - Veto da Lei nº 1.361/2020
Vitória da Conquista, 13 de julho de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento LEI Nº 1361/2020, de 24 de junho de 2020, que
dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), com Transtorno de Processamento Sensorial e suas
famílias
Com fundamento na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal
decidimos VETAR , o que fazemos pelas razões e fundamentos a seguir expostos.
A lei em comento representa indevida intromissão do Poder Público na política
organizacional de empreendimento particular, o que, ao menos em tese, fere o princípio
da livre iniciativa consubstanciado no artigo 170, parágrafo único, da Constituição
Federal de 1988.
Em outras palavras, não pode o Poder Público legislar sobre direito
constitucional assegurado à empresa particular, uma vez que a iniciativa privada possui
esse direito constitucional amplamente garantido, motivo que o VETO é cabível no caso
em tela. Há um excesso regulatório vislumbrado, o que configura indevida ingerência
do Poder Executivo na esfera privada, tal lei deverá ser de iniciativa federal.
Portanto, diante das explanações dispostas no presente ofício, há de ser
VETADO, pelas razões expostas, apesar dos louváveis trabalhos efetuados por esta
Casa Legislativa. ===
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro ; Esses g
Fone: (77) 3424-8500 REFEITURA
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITÓRIA DA
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Diante de todo o exposto, tais razões levam-nos a VETAR com fundamento nos
já citados dispositivos legais, a Lei nº 1.361 de 24 de junho de 2020, cuja medida
deverá ser apreciada por Vossa Excelência e demais Ilustres Vereadores .
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-
lhe votos de estima e consideração .
Atenciosamente,
Co TN
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500 PER ERES LTUC REA
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia E VITÓRIA DA
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LEI Nº 1.361 DE 24 DE JUNHO 2020
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com
Transtorno de Processamento Sensorial e suas famílias e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA APROVA A SEGUINTE
LEI:
Ep (VETADO)
ibição-( VETADO)
Xe Nas-sessões—de que trata-o-caput. —es-—assentos não-—serão necessariamente
numerados:(VETADO)
pessoas —com-—Franstorno —deo — Espeetro —Autista —(FEA) —e— com-— alterações
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LEI Nº 1.361 DE 24 DE JUNHO 2020
Artº O deseumprimento-deo-estabelecido-na-presente Lei sujeitará-o infrator,
seguintes sanções administrativas:(VETADO)
+advertêneia:( VETADO)
Art-4º Eica-o-estabelecimento obrigado -a concede q
voluntários para —auxiliar nos cuidados —das —pessoas —com-—FEA —e—ranstorno—de
Processamento Sensorial-e-suas famílias, durante-as exibições das sessões:( VETADO)
em-centrário( VETADO)
Vitória da Conquista, Bahia,
13 de julho de 2020.
( |
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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