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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAltera a Lei nº 2.397, de 28 de abril de 2020, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação para Promoção do Desenvolvimento Sustentável – ALFAM.
native_id6644

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-13 Norma Sancionada — Norma sancionada.
2020-10-13 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2020-10-02 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto aprovado em redação final durante a Sessão do dia 02 de outubro de 2020. Aguardando envio para sanção.
2020-09-30 Proposição apresentada em Plenário F Proposição em votação final na Sessão do dia 02 de outubro de 2020.
2020-09-30 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação durante a Sessão do dia 30 de setembro de 2020.
2020-09-24 Proposição apresentada em Plenário B Projeto em primeira votação na Sessão do dia 25 de setembro de 2020.
2020-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer.
2020-08-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei em período de pauta, aguardando o envio de emendas.
2020-08-11 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.
2020-03-18 Aguardando sanção governamental F Aguardando Sanção governamental
2020-03-18 Aguardando sanção governamental F Aguardando Sanção governamental

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei n.° /2020 
Altera a Lei n° 2.397, de 28 de abril de 2020, que 
declara de Utilidade Pública Municipal a Associa￾ção para Promoção do Desenvolvimento Sustentá￾vel — ALFAM. 
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação para Promoção do 
Desenvolvimento Sustentável Humanizado, Instituto ALFAM. 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 
de abril de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.397, 
de 28 de abril de 2020. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de agosto de 2020. 
O lá\ 
LUCIA GOMES 
PRESIDENTE 
NIL MA RIBEIRO 
2' VICE-PRESIDENTE 
VALDEMIR DIAS 
1° SECRETÁRIO 
CÍCERO CUSTÓDIO 
2° SECRETÁRIO 
PROJETO DE LEI DE N°. /2020. 
JUSTIFICATIVA 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
A Associação para Promoção do Desenvolvimento Sustentável Humanizado foi declarada 
de utilidade pública municipal por meio Lei n° 2.397, de 28 de abril de 2020, todavia, em 
decorrência de um erro material, constou-se o nome da entidade como "ALFAM — 
Associação para Promoção do Desenvolvimento Sustentável". 
De sorte que o presente Projeto de Lei tem por escopo retificar o mencionado erro material 
havido no tocante ao nome da entidade, o que, segundo a melhor técnica legislativa, deve 
ser feito mediante a revogação da Lei n° 2.397/2020 e a aprovação do presente Projeto de 
Lei, no qual consta corretamente o nome da associação. 
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e aprovem o 
projeto de lei ora proposto com a máxima celeridade possível. 
Plenário Vereadora armem Lúcia, 05 de agosto de 2020. 
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LUCI Íii'd GOMES 
PRESIDENTE 
2 
NI MA 1WRO 
2a VICE-PRESIDENTE 
VALDEMIR DIAS 
1° SECRETÁRIO 
CÍCERO CUSTÓDIO 
2° SECRETÁRIO

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