| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Dispensa a exigência de Alvarás de Funcionamento e Localização para Templos Religiosos no âmbito do Município de Vitória da Conquista. |
| native_id | 6677 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-20 | Proposição arquivada | — | Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação. |
| 2020-12-18 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em primeira votação durante a Sessão do dia 18 de dezembro de 2020. |
| 2020-12-18 | Proposição apresentada em Plenário | P | Projeto de lei incluso durante a Sessão do dia 18 de dezembro de 2020. Em primeira votação. |
| 2020-12-16 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Pedido de vista durante a Sessão do dia 16 de dezembro de 2020. |
| 2020-12-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia da Sessão do dia 16 de dezembro de 2020, pelo autor, após decurso do prazo para emissão de parecer. |
| 2020-08-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão do parecer. |
| 2020-08-13 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de Lei em período de pauta, aguardando o envio de emendas. |
| 2020-08-11 | Proposição apresentada em Plenário | U | Projeto de Lei em leitura. |
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Dispensa a exigência de Alvarás de Funcionamento e Localização para Templos Religiosos no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam dispensados da exigência de Alvarás de Funcionamento e Localização os estabelecimentos objeto de atividades religiosas em Vitória da Conquista.
Art. 2º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, submetemos a presente proposição com objetivos de assegurar aos diversos templos religiosos localizados no âmbito do município de Vitória da Conquista, a dispensa de Alvarás de Funcionamento e Localização. Os templos religiosos desempenham atividades fundamentais para a manutenção da ordem e o pleno convívio da sociedade, atividade consagrada em nossa Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Por estas e tantas outras razões que os vereadores que os subscrevem, entendem ser de fundamental a aprovação da presente proposição, e nessa expectativa ante os pares do Poder Legislativo e Poder Executivo, prestamos votos de estima a todos.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de Agosto de 2020
Sidney Oliveira Adinilson Pereira
Vereador - Republicanos Vereador - MDB