PROJETO DE LEI
Estabelece que as pessoas, que possuem planos de saúde, que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), possam optar pelo encaminhamento direto a hospitais privados localizados no Município de Vitória da Conquista.
Art. 1º - Fica estabelecido que as pessoas socorridas pelo atendimento emergencial pelas equipes de socorro do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e que possuem planos de saúde, passam optar pelo encaminhamento direto a hospitais privados, localizados no Município de Vitória da Conquista, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
Art. 2º - Para cumprimento desta Lei, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção.
Parágrafo único. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá realizar a opção pela possibilidade estabelecida por essa Lei.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, caberá à equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, bem como levar em consideração a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso.
Art. 4º - O Município de Vitória da Conquista não terá responsabilidade alguma quanto a quaisquer ônus decorrentes do encaminhamento do paciente ao hospital privado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei visa estabelecer normas para o atendimento emergencial pelas equipes do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) quanto à remoção dos pacientes, que possuem planos de saúde, para os hospitais privados.
Atualmente, todas as pessoas atendidas pelo SAMU são removidas para emergências do Sistema Único de Saúde (SUS), que, por sua vez, estão quase sempre atendendo acima da sua capacidade. O socorro de pacientes clínicos e traumas leves é muito grande, sendo que, alguns desses pacientes, possuem plano privado de saúde,
O SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência, que é acionado pelo número 192, vem cumprindo com excelência sua função de atender as emergências da cidade, mas há reclamações sobre pessoas que gostariam de ser atendidas pelos seus planos de saúde, porém, não foi possível o encaminhamento.
Importante destacar, que a possibilidade de encaminhar pacientes com planos de saúde para hospitais particulares deve ajudar a desafogar o atendimento dos Hospital Públicos, que tem sido a porta de entrada para atendimentos de emergência.
Nesse sentido, ao abrirmos a possibilidade de que o SAMU possa remover os pacientes com plano privado de saúde para hospitais particulares localizados em Vitória da Conquista, desde que sejam observados os requisitos dispostos no presente Projeto de Lei para tanto, não somente poderá desafogar as emergências ligadas ao SUS para a população que não possui plano de saúde, bem como busca agilizar e otimizar o processo de regulação.
Cumpre ressaltar que, no mais das vezes, os pacientes que dispõem de plano privado de saúde e que são removidos pelo SAMU para hospitais mantidos ou ligados ao SUS acabam postulando, posteriormente, a transferência para hospitais privados. Isso gera problemas em decorrência do processo burocrático, especialmente, quando não se tratam de casos graves, pois mesmo nessas situações têm-se a necessidade de que a Central de Regulação busque leitos disponíveis para esses pacientes, e, como esses não são prioridades para transferências, permanecem ocupando leitos vinculados ao SUS que deveriam estar disponíveis para pacientes sem cobertura de plano de saúde.
Cabe enfatizar, ainda, que esta Proposição não viola, de forma alguma, a hierarquização e a regulação do SUS, uma vez que o art. 3º deste Projeto de Lei possibilita à equipe socorrista a análise da urgência que o caso requer, considerando o estado físico e a distância a ser percorrida até a unidade hospitalar para, posteriormente, decidir se o paciente deve ser conduzido para o hospital privado ou não.
Pelos motivos expostos, diante da relevância da matéria, apresento o Projeto de Lei, esperando contar com o apoio e a aprovação dos Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de agosto de 2020.