Vereadora
CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
PROJETO DE LEI N° 56" /2020
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Nildma Ribeiro (PCdoB)
Institui o dia 06 de Dezembro como o Dia Municipal de
mobilização dos homens pelo fim da violência contra as
mulheres - LAÇO BRANCO, no Município de Vitória da
.Conquista, e dá outras providências
:A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA APROVA A SEGUINTE LEI
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da
.Violência Contra as Mulheres - LAÇO BRANCO
Parágrafo único. A data a que alude o caput deste artigo será celebrada todos os anos,
.no dia 06 de Dezembro
Art. 2° - Para fins desta Lei, compreende-se por Violência Contra Mulher qualquer ato ou
conduta baseado no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual,
.patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada
Art. 3° - Durante o Dia de combate à Violência Contra a Mulher, o Poder Público
Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, poderá por meio do Centro
de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos (CRAV), promover e realizar eventos e
atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate de todo tipo
.de violência contra a mulher
.Art. 4° - As ações da Campanha, terão como símbolo um laço de fita na cor branca
Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal responsável a celebrar
parcerias com entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que
.trata esta Lei
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
.em contrário
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de agosto de 2020
JUSTIFICATIVA
CA NICIPAL DE VEREADORES! VEREADORA NILDMA RIBEIRO
Ru é. 150 sala 305Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9655
www.camaravc.combr - E-mail: vereadoranildmaribeiro@gmail.com
CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Nildma Ribeiro (PCdoB)
Vereadora
,Senhor Presidente
,Senhores Vereadores e Vereadoras
O Dia do Laço Branco tem o objetivo de alertar os homens sobre agressões e atitudes
machistas que podem desencadear diferentes tipos de agressões ou violências contra
mulheres, buscando promover a igualdade de gênero entre homens e mulheres,
relacionamentos saudáveis e uma nova visão da masculinidade. A campanha do Laço
Branco ocorre no dia 06 de dezembro - data celebrada em vários países, sendo uma das
principais campanhas pelo fim da violência contra as mulheres. São organizados
eventos e atividades para sensibilizar, envolver e mobilizar homens no engajamento pelo
fim da violência contra a mulher. Como surgiu? O Laço Branco diz respeito a uma
mobilização que surgiu no Canadá, devido a uma tragédia ocorrida em 1989, em
Montreal. Naquele ano, Marc Lepine, de 25 anos, invadiu uma escola politécnica
canadense, ordenou que homens se retirassem, assassinou 14 mulheres e suicidou-se
em seguida. Em sua carta de suicídio, o assassino afirmou que não suportava a ideia de
ver mulheres estudando engenharia, curso tradicionalmente masculino. A tragédia
mobilizou canadenses a criar a primeira campanha do Laço Branco, Entre 25 de
novembro e 6 de dezembro daquele ano, foram distribuídos cerca de 100 mil laços entre
os homens canadenses. O dia 25 de novembro foi proclamado pela Organização das
Nações Unidas, como o Dia Internacional de Erradicação da Violência contra a mulher.
No Brasil, a campanha teve início em 1999, sob coordenação da Rede de Homens pela
Equidade de Gênero (RHEG), que reúne organizações não governamentais e núcleos
acadêmicos. Em 2007, foi promulgada a Lei Federal n° 11.489/2007, que estabelece o
dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da
.Violência contra as Mulheres
.Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de agosto de 2020
cÂ. ; NICIPAL DE VEREADORES / VEREADORA NILDMA RIBEIRO
gé, 150 sala 305Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9655
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