PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Procuradoria Geral do Município
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para
confecção, instalação e manutenção dos elementos
de mobiliário urbano que especifica, a título oneroso
e com exploração publicitária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão, a título oneroso. mediante
licitação, a empresas ou consórcio de empresas, com o objetivo de confecção. instalação e
manutenção. com exploração publicitária, de elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade
pública, integrantes da paisagem urbana do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º A outorga ec a fiscalização das concessões disciplinadas por esta lei são de
competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, órgão ao qual cabe a atribuição de
iniciar a solicitação de abertura do procedimento de licitação, bem como a respectiva contratação e
fiscalização da execução dos serviços e dos ajustes contratuais. conforme projetos. quantidades,
localização, características e memorial descritivo do mobiliário urbano estabelecidos pelo órgão.
Art. 3º Serão objeto de outorga e concessão, nos termos desta lei, os seguintes
equipamentos de mobiliário urbano:
1 - abrigo de parada de transporte público de passageiro:
H - bicicletários:
HI — lixeiras:
IV — placas, suportes. pórticos e semiporticos. c outras unidades identificadoras de vias e
logradouros públicos:
V — relógio (tempo, temperatura e poluição).
VI — banheiro e sanitário público com acesso universal;
VII - sanitário público móvel (para feiras livres e eventos);
VIII - totem indicativo de parada de ônibus. |
Art. 4º A padronização dos equipamentos do mobiliário urbano. suas características,
dimensões. localização e distribuição por toda a área do Município, bem como os critérios de
exploração publicitária serão fixados conforme diretrizes estabelecidas por ato do Executiva
consultadas a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), a Secretaria Municipa
Mobilidade Urbana (Semob) e a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).
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Art. 5º Os valores da contrapartida paga pelas concessionárias serão geridos pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura, de forma prioritária, na implantação, conservação e
manutenção dos elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade pública e dos bens públicos de
uso comum da população do Município de Vitória da Conquista.
81º As empresas concessionárias ficarão, também, obrigadas ao pagamento de:
I - remuneração à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, nos termos do artigo 21
da Lei Federal nº 8.987. de 13 de fevereiro de 1995, para ressarcimento dos estudos, projetos e
despesas referentes à padronização dos equipamentos do mobiliário urbano, suas características,
dimensões, localização e distribuição, mediante parcela única calculada sobre o valor de cada
instrumento contratual:
1 - remuneração mensal à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana pelos serviços de
planejamento. implementação e fiscalização das concessões efetivadas nos termos desta lei.
82º Os valores das remunerações de que trata o $1º deste artigo serão fixados em decreto e
constarão no edital de licitação.
Art. 6º A concessão de que trata esta lei será pelo prazo de até 10 (dez) anos de outorga,
incluídas eventuais prorrogações. e far-se-á na modalidade concorrência pública. tendo como
critério de julgamento a maior oferta pela concessão.
Art. 7º Findo o contrato de concessão. os equipamentos de que trata esta lei ficarão
definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Vitória da Conquista, sem qualquer
direito de indenização às concessionárias.
Art. 8º É vedada a publicidade relativa ao consumo de álcool e drogas lícitas, política,
religião, crenças, e outras incompatíveis com as políticas públicas mantidas pela Administração
Pública Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 2.315.
de 2019, e demais disposições em contrário.
Vitória da Conquista, BA. NO de agosto de 2020.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal