Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 06 — Projeto de Lei 004/2018
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei 004, de 2018,
pelo qual o Município regulariza a situação da unidade de prestação de serviços da Casa de
Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia - CAPOS, organização da
sociedade civil cujo serviço prestado é essencial à rede municipal de saúde e
socioassistencial.
Sabemos o quanto a Câmara Municipal tem homenageado e apoiado entidades
sociais que efetivamente colaboram com a realização dos deveres do Estado e dos direitos
fundamentais, e assim esperamos que este projeto de lei obtenha a aprovação dessa Casa.
AA
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Dipõe sobre Doação de Bem Público à Casa de
Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da
Bahia - CAPOS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Casa de Acolhimento ao
Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia - CAPOS, organização da sociedade civil, sem fins
lucrativos, de direito privado, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei 13.019, de 2015, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.241.191/0001-37, com sede na Rua O, nº 30, Lotealmento Jardim
Guanabara, bairro Felícia, CEP: 45055-315, Vitória da Conquista-BA, o bem público dominial
descrito e situado como Conjunto de 04 lotes de terreno sob os nº 01, 02, 03, 04, localizados
na Quadra 44 do Loteamento Jardim Guanabara, Bairro Felícia, nesta Cidade, medindo cada
um: 13 m (treze metros) de frente para a Rua U, igual largura no fundo, limitando-se com os
lotes 05 e 16, da mesma quadra; 28,75 m (vinte e oito metros e setenta e cinco centimetros) de
frente a fundo do lado direito, limitando-se com a Rua O; 28,75 m (vinte e oito metros e
setenta e cinco centímetros) de frente a fundo do lado esquerdo, limitando-se com a Rua N,
com área de 373,75 m? (trezentos e setenta e três metros e setenta e cinco centímetros),
perfazendo os quatro lotes juntos a área de 1.495 m? (hum mil, quatrocentos e noventa e cinco
metros quadrados), registrados no Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas, do 1º
Ofício, do Livro 2G7, às fls. 92, sob o nº R1/40382.
Art. 2º A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à edificação da sede da
unidade de prestação de serviços sócioassistenciais e de saúde da Casa de Acolhimento ao
Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia — Capos.
Art. 3º Na escritura pública de doação deverá constar, obrigatoriamente:
I- a cláusulas de inalienabilidade do bem doado;
Il — a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel:
HI - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas do
inciso 1 e II deste artigo. 1 L—
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal 1.492, de 2008. e outras disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia, 19 de março de 2018.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Vo!