materia nº 41/2020

CAI1ARA VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO 
EM 21/08/2020 
Àlekt.s Lurm:ifo 'ornes 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 11/2020 DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DENOMINA DE AVENIDA ISRAEL A ATUAL 
QUARTA AVENIDA, NO BAIRRO BOA 
VISTA, NESTA CIDADE. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 11/2020, autoria do Executivo municipal, que 
dispõe sobre a Denomina de Avenida Israel a atual Quarta Avenida, no Bairro Boa Vista, 
nesta cidade. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, informa que em face da 
aproximação de representação diplomática feita com o Estado de Israel, bem como com o 
intuito de estreitar ainda mais as relações com o referido ente, resolve realizar essa singela 
homenagem. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
vtÁdh's,j`Q DE SANGUE SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
III — VOTO: 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
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, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência do Municipio, legislar sobre alteração de denominação 
de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7°. Compete ainda ao Município: 
XVII. denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos;" 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 11/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de agosto de 2020. 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
Cãrl6s.. iilé Gilmar Ferraz 
residente Relator 
valdáhir_pias 
Membro 
uut SANGUE 
SALVE VIDAS