CÁPIA VITÓRIA DA CONQUISTA p
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
21/08/2020
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 44/2020, DE AUTORIA DO
VEREADOR LUÍS CARLOS DUDÉ, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA
CONSTRUÇÃO CIVIL, NESTA CIDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 44/2020, de autoria do vereador Luís Carlos Dudé,
institui no Calendário Oficial no Município de Vitoria da Conquista o dia municipal do
Trabalhador da Construção Civil, a ser celebrado no segundo domingo do mês de outubro.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a importância em
homenagear todos os profissionais e trabalhadores que atuam na construção civil e que
se dedicam a tarefas tão árduas e merecem nosso reconhecimento.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DOE SANGUE SALVE VIDAS
1 a
A
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
VOTO
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consónância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativâ't à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto c : interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reseTvadas pela Constituí¥, ral para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não haVendo regras, tanto no .1 e, imento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legilações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 44/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de agosto de 2020.
Comissão de COristit
L s Carlos Dudé
Presidente
Justi a
Vai
Relator
ão Final
Gilmar Ferraz
Membro
è
DOE SANGUE SALVE VIDAS