materia nº 43/2020

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM REDAÇÃ N I, 28/08/2020 
4 111114 
Lu tifa;somes 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
43 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTUÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 47/2020 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS 
DUDÉ, QUE DENOMINA VIADUTO JOSÉ 
FERNANDES PEDRAL SAMPAIO, O 
VIADUTO LOCALIZADO NA AVENIDA 
REGIS PACHECO, NESTA CIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 47/2020, autoria do vereador Luís Carlos Dudé, 
que denomina Viaduto José Fernandes Pedral Sampaio, o viaduto localizado na Avenida 
Regis Pacheco, nesta cidade e dá outras providências. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, o legislador traz a biografia de José 
Fernandes Pedral Sampaio. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
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DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
401‘. 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
III — VOTO: 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 15°, XV da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 15°. Cabe à Câmara Municipal, com a 
sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte 
XV — alteração da denominação de próprios, de 
vias e logradouros públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 47/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de agosto de 2020. 
Comissão de Constituição, Justiça e Re ação Final 
Presidente 
(---- ----. 
7- 1 
\ Gilmar Ferra 
Relator 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS