CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL 02/092020
PRESIDENTE
44
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N" 48/2020, DE AUTORIA DO
VEREADOR CORIOLANO MORAES,
QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA, OS
EVENTOS FESTIVAL SUÍÇA BAHIANA
E MOSTRA CINEMA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 48/2020, de autoria do Vereador Coriolano Moraes,
que Institui no calendário oficial de eventos do Município de Vitória da Conquista, os
eventos Festival Suíça Bahiana e Mostra Cinema Conquista e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que a inclusão do Festival
Suíça Bahiana e da Mostra Cinema Conquista no calendário oficial de eventos do Município
de Vitória da Conquista têm por objetivos o fomento e o desenvolvimento da cultura em
nosso Município, promovendo a prática cultural colaborativa com responsabilidade
socioambiental, bem como a promoção do cinema baiano e brasileiro, valorizando a nossa
identidade audiovisual.
O Festival Suíça Bahiana e a Mostra Cinema Conquista possuem significativa
relevância cultural e econômica a região, pois difundem o conjunto das manifestações
culturais contemporâneas, além de promoverem a diversidade e democratização da cultura
no Sudoeste Baiano.
Os eventos serão realizados anualmente, na primeira quinzena de setembro
(Mostra Cinema Conquista) e na primeira quinzena de novembro (Festival, Suíça Bahiana).
,Á)k.,411¡:•Ç
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
DOE SANGUE SALVE VIDAS
A
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER:
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 48/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de agosto de 2020.
Comissão de C nstitui ão Justi a Reda ão Final
Vai
Relator
<- n
Gilmar Ferra
mbr
DOE SANGUE
SALVE VIDAS